ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.289/2017.
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.160/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 31 de Maio de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
TÍTULO I
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Poder Público, é a política de seguridade social não contributiva que prevê os mínimos sociais, e será desenvolvida pelo Município de Exu através de um conjunto integrado de ações de iniciativas do Poder Público e da sociedade para garantir o atendimento das necessidades básicas, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social – LOAS.
Parágrafo Único – A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Art. 2º. A assistência social tem por objetivos:
I – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;
V – garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantindo-se o repasse provindo da União.
VI – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
VII – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
VIII – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da políticas e no controle de ações em todos os níveis;
IX – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
X – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafoúnico. Para o enfrentamento da pobreza, assistência social realiza-se de forma integrada ás políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender ás contingênciassociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade: todos têm direito á proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito a dignidade e á autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida , observando o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VI – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – equidade: respeito ás diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI – supremacia do atendimento ás necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – respeito a dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como á convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência ás populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 4º. As ações do Poder Público na área da assistência social serão realizadas com recurso do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, da Constituição Federal de 1988, da LOAS, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa, cabendo, a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos respectivos programas, às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III – primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social no seu âmbito de atuação.
IV – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
V – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
VI – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
VII – matricialidade sociofamiliar;
VIII – territorialização;
IX – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
X – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 5º. As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organização de assistência social abrangidas por esta Lei, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instancias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 6º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS que será responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes desta Lei e da LOAS.
Parágrafos único – A coordenação da Política Municipal de Assistência Social compreende as ações de formulação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 7º. O CMAS funcionará como órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, e será responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 8º. Os membros do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 9º. O exercício da função do Conselho do CMAS será considerado serviço público relevante e não será remunerado. Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;
II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município;
XIII - informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos sócioassistenciais;
XVI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XVII - divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações.
XVIII - apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para analise e aprovação;
XIX - propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social.;
XX - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.
XXI - estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 11º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 04 (quatro) representantes do governo e 04 (quatro) representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato.
§ 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho. § 2º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
Art. 12º. Comporão o Conselho, representantes governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como :
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, assim distribuído:
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
§ 1º. Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2º. O representante do órgão público ou da sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 13º. Os órgãos não-governamentais serão representados pelos seguintes seguimentos:
I – 01 (um) representante dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
II – 02 (dois) representantes das entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social;
III – 01 (um) dos trabalhadores do setor.
Art. 14º - A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, com 30 (trinta) dias de antecedência, coordenado pela sociedade civil e pelo órgãogestor de Assistência Social do Município, sob a supervisão do Ministério Público.
Parágrafo Único – Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
Art. 15º - Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 16º - O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Parágrafo único. As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 17º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 3º Fica criado o cargo comissionado de Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com a atribuição de chefiar a Secretaria Executiva, especialmente, no desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas à assistência social.
Art. 18° - O CMAS terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões
Art. 19° - No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 20° - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 21° - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
V - garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 22° - O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerada remuneração.
Art. 23°- Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
I - sejam assíduos às reuniões;
II - participem ativamente das atividades do Conselho;
III - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV - divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores sócio-econômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
VIII - desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
IX - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
X - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI - mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores sócioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;
XII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócioassistenciais;
XIII - mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIV - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Art. 24°- Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos, conforme a Lei 8.429/92, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 25º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao CMAS:
I – definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de assistência social no âmbito municipal;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III – apreciar a aprova o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano;
IV – apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VI – apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organização de assistência social, públicas ou privadas, fixando normas para inscrição das mesmas, no âmbito municipal;
VII – aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
X – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XI – apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais, tais como o pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios;
XII – dar posse a seus membros, após constituídos;
XIII – inscrever entidades e organização de assistência social;
XIV – apreciar e aprovar proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria responsável pala área de Assistência Social;
XV – divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resolução do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26º. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instituído através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, será gerido pela Secretaria do Trabalho e Ação Social e pela Secretaria de Finanças, com acompanhamento sistemático do CMAS.
§ 1º. O Fundo Municipal de Assistência Social será responsável pelo recebimento, captação e aplicação de todos os recursos, destinados ao custeio de execução da Política de Assistência Social;
§ 2°. O Fundo Municipal de Assistência Social será administrado pelo órgão coordenador da Política de Assistência Social do Município;
§ 3º. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, cuja criação deve ocorrer por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, o saldo existente será revertido para o Fundo Municipal de Assistência Social;
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27°. Cabe ao Ministério Público Estadual, nos termos da Constituição Federal de 1988, zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 28º. Decorrido o prazo de até 30 (trinta) dias da promulgação desta Lei, fica extinto o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei Municipal nº 1.160/2011, de 24 de Março de 2011.
§ 1º. O acervo será transferido para o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS regulado pela presente Lei, que promoverá, mediante critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos de registro e certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades e organização de assistência social.
§ 2º. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do CMAS regulado pela presente Lei, e a transferência das atividades que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no “caput”, de forma a assegurar que não haja soluções de continuidade.
Art. 29°. A Administração Municipal cederá espaço físico, instalações e recursos humanos, necessários ao funcionamento regular do CMAS.
Art. 30°. As despesas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 31°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.160/2011, de 24 de Março de 2011.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 06 de Junho de 2017.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito de Exu-PE
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:ACC62C7A