ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a remuneração e os limites quantitativos dos plantões médicos de 24 (vinte e quatro), 12 (doze) e 6 (seis) horas no âmbito do Município de São Bento do Una e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelaLEI ORGANICAMunicipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei disciplina a remuneração e estabelece os limites quantitativos dos plantões médicos de 24 (vinte e quatro), 12 (doze) e 6 (seis) horas realizados no âmbito da rede municipal de saúde de São Bento do Una.
Art. 2º A remuneração dos plantões médicos realizados no âmbito da rede municipal de saúde observará os seguintes valores e critérios:
I – o plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 1.791, de 11 de abril de 2008, realizado de segunda a sexta-feira, corresponderá à importância de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais);
II – o plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 1.791, de 11 de abril de 2008, realizado aos sábados, domingos e feriados corresponderá à importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
III – o plantão médico de 12 (doze) horas corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas, considerado o respectivo período;
IV – o plantão médico de 6 (seis) horas contínuas corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído ao plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas, considerado o respectivo período.
§ 1º Para fins de definição do valor do plantão médico, será considerado o dia em que se iniciar a respectiva jornada, observados os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º A remuneração prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo observará, para definição do respectivo valor, o dia de início da jornada, nos termos do § 1º.
§ 3º A equivalência prevista nos incisos III e IV do caput possui finalidade exclusivamente remuneratória e de controle quantitativo da despesa, não implicando equiparação das respectivas jornadas para outros efeitos jurídicos.
§ 4º O pagamento dos plantões previstos neste artigo fica condicionado à efetiva realização da jornada e à correspondente comprovação de frequência, observadas as normas municipais aplicáveis.
Art. 3º Fica estabelecido, para fins de controle quantitativo e financeiro, o limite ordinário mensal correspondente ao número de dias do respectivo mês multiplicado por 2 (duas) unidades equivalentes de plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Para os fins exclusivamente previstos no caput deste artigo, será adotada a seguinte equivalência:
I – plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas: 1 (uma) unidade equivalente;
II – plantão médico de 12 (doze) horas: 0,5 (cinco décimos) de unidade equivalente;
III – plantão médico de 6 (seis) horas: 0,25 (vinte e cinco centésimos) de unidade equivalente.
§ 2º A equivalência estabelecida no § 1º constitui critério exclusivo de apuração quantitativa e financeira da despesa com plantões médicos e não representa limitação ou autorização quanto ao número de profissionais que poderão estar simultaneamente em atividade quando a necessidade assistencial assim exigir, observado o limite global estabelecido no caput deste artigo e as demais disposições legais aplicáveis.
§ 3º Excepcionalmente, o limite ordinário previsto no caput poderá ser acrescido, no respectivo mês, de até 15 (quinze) unidades equivalentes de plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente nas hipóteses de necessidade urgente e excepcional do serviço, devidamente caracterizada, justificada e formalizada.
§ 4º A utilização do limite excepcional previsto no § 3º não poderá constituir mecanismo ordinário ou permanente de organização das escalas.
§ 5º A realização de plantões acima do limite ordinário dependerá de prévia autorização da autoridade competente e deverá estar vinculada à correspondente justificativa administrativa.
§ 6º A quantidade de plantões efetivamente realizada deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, os limites de despesa com pessoal e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal, na legislação fiscal e orçamentária e nas demais normas aplicáveis.
Art. 4º As equivalências estabelecidas no § 1º do art. 3º aplicam-se exclusivamente à apuração dos limites quantitativos e financeiros previstos nesta Lei, não constituindo autorização para fracionamento artificial de jornadas nem para afastamento das normas relativas à duração do trabalho, à compatibilidade de horários, à acumulação de cargos, empregos e funções públicas e à segurança da assistência.
Art. 5º Os valores previstos nesta Lei somente poderão ser pagos em razão de plantões efetivamente realizados, regularmente registrados e comprovados por controle de frequência ou outro meio formal de comprovação admitido pela Administração.
Art. 6º A remuneração dos plantões previstos nesta Lei observará, em qualquer hipótese, o teto remuneratório constitucional, os limites decorrentes da legislação fiscal e orçamentária e as demais restrições legais aplicáveis à despesa com pessoal.
Art. 7º As disposições desta Lei não conferem aos profissionais direito à realização de quantidade mínima ou determinada de plantões, ficando a definição e a distribuição das respectivas jornadas condicionadas à necessidade do serviço, à organização administrativa da rede municipal de saúde, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas às despesas com pessoal da área de saúde, consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação fiscal aplicável.
Art. 9º As disposições desta Lei não produzirão efeitos financeiros retroativos, aplicando-se exclusivamente aos plantões realizados a partir de sua entrada em vigor.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua execução, inclusive quanto à organização das escalas, ao controle de frequência, à autorização excepcional prevista no § 3º do art. 3º e aos procedimentos de controle quantitativo e financeiro dos plantões.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.025, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, em 29 de outubro de 2026.
PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Paula Heloisa Almeida Maciel
Código Identificador:ACD55DA3