ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Institui a Lei de Proteção aos animais no âmbito do Município de Cortês, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui a “Lei Municipal de Proteção aos Animais” estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Cortês, com o objetivo de promover a compatibilidade entre o desenvolvimento socioeconômico e a proteção aos animais.

 

Art. 2º Ficam estipuladas as seguintes vedações:

 

I - ofender ou agredir física e psicologicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;

 

II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

 

III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;

 

IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;

 

V - manter animais constantemente acorrentados, expostos ao sol e a chuva;

 

VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;

 

VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS, nos programas de profilaxia da raiva.

 

VIII - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;

 

IX - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;

 

X - fazer o animal como transporte humano individual por mais de 4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento.

 

Art. 3º Consideram-se espécies da fauna nativa as que são originárias deste município e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos.

 

Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do município de Cortês, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.

 

Art. 5º A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do município de Cortês que vivam em estado selvagem.

 

Art. 6º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no município de Cortês sem prévia autorização do órgão competente.

 

Art. 7º Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.

 

Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado às autoridades competentes que tomarão as providências necessárias.

 

Art. 8º São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais.

 

Art. 9º Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade municipal competente.

 

Art. 10. Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas e muares.

 

Art. 11. As vedações constantes no artigo 2º desta lei aplicam-se também em relação aos animais domésticos.

 

Art. 12. Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado, sendo vedado:

 

I - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso;

 

II - transportar sem a documentação exigida por lei;

 

III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento veterinário de urgência.

 

Art. 13. Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária os métodos cuja características seja a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho e o rápido ganho de peso.

 

Art. 14. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis.

 

Art. 15. Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no município de Cortês tem a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico.

 

Art. 16. Considera-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisas.

 

Art. 17. É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.

 

Parágrafo único. Os relaxantes musculares parciais ou totais não serão considerados anestésicos.

 

Art. 18. Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:

 

I - realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário;

 

II - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal

 

Art. 19. A pessoa que na condução de algum veículo, bicicleta e similares atropelar algum animal fica obrigado a prestar ou solicitar socorro imediato para o animal, sob pena de aplicação de multa de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época do fato.

 

Parágrafo único. O valor da multa estipulado no “caput” deste artigo poderá ser aplicado em dobro caso a pessoa deixe de prestar ou solicitar o socorro ao animal e esse venha a morrer.

 

Art. 20. O Poder Executivo definirá o órgão Municipal encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 20 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Referendam a Sanção da Lei:

 

VANDSON TENÓRIO DA SILVA

Secretário Municipal de Meio Ambiente

 

JOSÉ MARCONDES DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Agricultura

 

JOSÉ ARLINDO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

 

OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO

Procurador Geral do Município

 

NOTA: o Projeto de Lei nº 005/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
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