ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTODIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTODIA
JULGAMENTO DAS CONTAS EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA/PE, DO GESTOR SR. EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GÓIS, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE/PE PROCESSO TC Nº ° 22100440-3.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPAL DE CUSTÓDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, bem como, §2º do art. 31 da Constituição Federal, faz saber que o Plenário APROVOU e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas referentes ao exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Custódia, que tinha como gestor responsável o Sr. Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, haja vista que as argumentações trazidas em sede de defesa e conforme parecer da comissão de finanças e orçamento, justificaram com robustez os pontos constantes no Parecer Prévio exarado pelo ínclito Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TC n° ° 22100440-3.
Art. 2º O placar da votação foi de 08 (oito) votos a favor da aprovação das contas e 02 (dois) votos a favor da rejeição das contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Custódia, 27 de novembro de 2023.
ANNE LÚCIA TORRES CAMPOS DE LIRA
-Presidenta-
Publicado por:
Crislaine Bezerra Dos Santos
Código Identificador:ACEA4CA8