ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUREMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 213/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 213/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera a escolaridade exigida para ingresso nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como corrige os anexos das leis de regência destes cargos, para constar 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera-se a carga horária semanal do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE), integrante do quadro permanente de servidores do Município de Jurema/PE, constante do anexo I da Lei Municipal nº 290/2010, passando de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, passando sua redação a vigorar com o seguinte teor:

 

ANEXO I – Lei Municipal nº 290/2010

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE

Quantitativo

10

Salário

R$ 3.242,00

Carga Horária Semanal

40 (quarenta) horas

Requisitos

1 – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

2 – Haver concluído o ensino médio (*)

(*) dispensado o requisito para os aproveitados (§1°, art. 6º, LF 11.350/06)

Atribuições

1 - Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde;

2 – Combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde.

3 – Prevenção da malária e da dengue, conforme orientações do Ministério da Saúde;

4 – Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe.

 

Art. 2o. O artigo 3o da Lei 290/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

 

Art. 3o. (...)

§4o. É requisito para a investidura no cargo de Agente de Combate às Endemias, haver concluído o Ensino Médio.

Art. 3o – Altera-se a carga horária semanal do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), integrante do quadro permanente de servidores do Município de Jurema/PE, constante do anexo I da Lei Municipal nº 291/2010, passando de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, passando sua redação a vigorar com o seguinte teor:

 

ANEXO I – Lei Municipal nº 291/2010

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Quantitativo

50

Salário

R$ 3.242,00

Carga Horária Semanal

40 (quarenta) horas

Requisitos

1 - Residir na área da comunidade em que atua, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

2 - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

3- Haver concluído o ensino médio (*).

(*) dispensado o requisito para os aproveitados (§1°, art. 6º, LF 11.350/06)

Atribuições

Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

I - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

II - Trabalhar com adstrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;

III - Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;

IV - Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;

V - Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

VI - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;

VII - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; e

VIII - cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria n° 44/GM, de 3 de janeiro de 2002.

 

Art. 4o. O artigo 3o da Lei 291/2010 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

Art. 3o. (...)

§5o. É requisito para a investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde, haver concluído o Ensino Médio.

Art. 5o - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será cumprida conforme escala e organização definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as atribuições legais dos cargos e a legislação pertinente.

Art. 6o - A alteração da carga horária prevista nesta Lei é aplicada em virtude da adequação da jornada de trabalho definida para a percepção do piso nacional das categorias, previsto na lei federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.

Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os anexos I das leis municipais nº 290/2010 e 291/2010.

 

Jurema, 03 de setembro de 2026.

 

EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA:76692639468

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Data: 2026.09.03 17:45:31-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1

 

EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
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