ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre as competências dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DETERMINANDO ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, NOS CASOS QUE DISCIPLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Esta lei estabelece competências institucionais dos órgãos integrantes da estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, instituídos pela Lei Municipal Complementar nº 001, de 04 de julho de 2002 e tem por finalidade criar cargos de funções comissionadas na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, determinando suas atribuições e competências e modificando a Nomenclatura e símbolo do Cargo de Secretário Municipal Adjunto, constante do Anexo grafado no Artigo 1º, da Lei Municipal nº 239, de 16 de setembro de 2014, modificando o Artigo 8º, da Lei Municipal nº 203, de 08 de janeiro de 2013 e modificando para acrescentar a quantidade de vagas previstas no Inciso XXIII, do Artigo 41 e no Anexo II, da Lei Municipal nº. 359, de 23 de novembro de 2023, preservando as demais Alocações, Quantitativo de vagas e Vencimentos de que tratam, a Lei Municipal nº 001 de 04 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 198, de 08 de janeiro de 2013, a Lei Municipal nº 239, de 16 de setembro de 2014 e a Lei Municipal nº 344, de 29 de setembro de 2022.
CAPÍTULO I
CARGOS COMISSIONADOS: DAS NOMENCLATURAS, SÍMBOLOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 2º Os cargos comissionados e funções gratificadas criados nesta Lei, são de Direção Executiva, Chefia e Assessoramento discriminados no Anexo Único, que passam a integrar a estrutura do Poder Executivo Municipal, denominados na forma a seguir: Cargos de Direção Executiva, Chefia e Assessoramento, com símbolos “CC-6” e “CC-9”; Funções Gratificadas de Direção Executiva, Chefia e Assessoramento, com símbolos “CC-6” e “CC-9”.
Art. 3º Passam a integrar a estrutura do Poder Executivo Municipal:
I - Cargos de Direção Executiva, Chefia e Assessoramento, símbolos “CC-6” e “CC-9”, com remuneração atinente ao Cargo em Comissão, na forma prevista nesta Lei.
II - Funções Gratificadas - FG de Direção Executiva, Chefia e Assessoramento, símbolos “CC-6” e “CC-9”, com remuneração igual ao Cargo em Comissão, com percentual de gratificação de até 100% (cem por cento).
Parágrafo único. A Tabela de Alocação e Vencimentos de Cargos Comissionados, integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal, no que se refere aos símbolos “CC-6” e “CC-9”, passa a contar com os acréscimos no quantitativo de vagas e reajustes constante no Anexo Único, integrado nesta Lei, preservadas as demais Alocações, Quantitativo de vagas e Vencimentos de que tratam, a Lei Municipal nº 001 de 04 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 198, de 08 de janeiro de 2013, a Lei Municipal nº 239, de 16 de setembro de 2014 e a Lei Municipal nº 344, de 29 de setembro de 2022.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E COMUNS DAS CHEFIAS
Art. 4º Às diferentes chefias, diretorias, coordenadorias e assessorias, dentro do âmbito de sua atuação e atribuições, incumbe especialmente:
I - Atribuições para todos os cargos de Chefia, Direção e Coordenadoria:
A) Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;
B) Assessorar o Prefeito ou Secretário na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;
C) Despachar pessoalmente com o Prefeito ou Secretário, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
D) Apresentar ao Prefeito ou Secretário, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob sua direção;
E) Promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual da Prefeitura;
F) Apresentar ao Prefeito ou Secretário, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
G) Aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
H) Decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;
I) Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
J) Fazer remeter aos demais órgãos os processos devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
K) Autorizar os servidores lotados no órgão a deixarem de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;
L) Referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito ou Secretário, em sua respectiva área de competência;
M) Zelar pela fiel observância e aplicação da presente Lei e das instruções para execução dos serviços;
N) Assistir ao Prefeito ou Secretário em eventos político–administrativos;
O) Representar o Prefeito ou Secretário, quando por ele solicitado;
P) Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção, chefia ou coordenação;
Q) Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;
R) Dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
S) Apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua direção;
T) Despachar diretamente com o superior imediato;
U) Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
V) Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;
W) Fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;
X) Designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal do órgão e dispor sobre sua movimentação interna;
Y) Executar outras atribuições afins.
Z) Dirigir e chefiar seus respectivos departamentos, divisão ou setores, com observância do fiel cumprimento do plano de governo e do plano plurianual de metas.
II - Atribuições para todos os cargos de Assessoramento:
A) Assessorar o Secretário ou titulares de cargo de direção, coordenação e chefia na formulação e implantação de planos, projetos e programas do Órgão ou Unidade;
B) Produzir informações e conhecimentos, tendo em vista fornecer subsídios ao superior imediato para a tomada de decisões;
C) Desenvolver estudos no âmbito do Órgão ou Unidade;
D) Identificar novos métodos e ferramentas aplicáveis às atividades do Órgão ou Unidade;
E) Realizar estudos de experiências positivas e introduzir inovações capazes de permitir ganhos significativos na performance do Órgão ou Unidade;
F) Assessorar seus superiores, com observância do fiel cumprimento do plano de governo e do plano plurianual de metas;
G) No caso dos Assessores Especiais do Gabinete do Prefeito, assessorar toda a rotina de atividades inerentes ao Chefe do Executivo e o acompanhamento de suas agendas, cuidando das demandas, em articulação com o Prefeito;
H) Proceder e executar todas as diligências necessárias para cumprimento e realização das tarefas atinentes a sua Secretaria, determinadas pelo superior hierárquico;
I) Executar outras atribuições afins que forem delegadas pelo superior hierárquico.
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 5º Os vencimentos atinentes ao Cargo em Comissão, símbolo “CC-2”, previstos no Anexo II, da Lei Municipal Complementar nº 001, de 04 de julho de 2002, passa a ser R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1º. O Cargo de Secretário Municipal Adjunto, Nomenclatura CGSM, símbolo CGSM 1, constante do Anexo grafado no Artigo 1º, da Lei Municipal nº 239, de 16 de setembro de 2014, fica redimensionado e passa a ser o constante no Anexo Único, integrado nesta Lei, preservadas suas atribuições e quantitativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A) NOMENCLATURA: CC
B) SÍMBOLO: CC2
Art. 6º Os vencimentos atinentes ao Cargo em Comissão, símbolo CC-6, previstos no Anexo II, da Lei Municipal Complementar nº 001, de 04 de julho de 2002, passa a ser R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 7º Os vencimentos atinentes ao Cargo em Comissão, símbolo CC-9, previstos no Anexo II, da Lei Municipal Complementar nº 001, de 04 de julho de 2002, passa a ser R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 8º Na forma do Artigo 8º, da Lei Municipal nº. 203/2013, de 1º. de junho de 2013, todos os cargos comissionados e funções gratificadas, poderão ser acrescidos de montante denominado de verba de representação no percentual de 1% (um por cento) até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base.
Parágrafo único. No caso do vencimento base se tornar inferior ao teto do salário mínimo vigente, incidirá a verba de representação aqui prevista, sobre o valor atribuído ao salário mínimo em vigor no momento da concessão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Inciso V, item “p”, do Artigo 14, da Lei Municipal nº. 344, de 29 de setembro de 2022, passa a viger, com a seguinte redação:
XXIII. 10 (dez) Cargos de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:
I. Dá suporte e assistência na vigilância nas escolas Municipais;
II.Dá suporte na vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando III.providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;
IV. Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando V. necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;
VI.Conduzir veículos automotores, se necessário e for habilitado;
VII. Acompanhar funcionários, professores e alunos, quando necessário, no exercício de suas funções;
Exercer tarefas afins.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 02 de maio de 2025, com os acréscimos e reajustes constantes no Anexo II, da Lei Municipal Complementar nº 001, de 04 de julho de 2002, a modificação no Artigo 8º, da Lei Municipal nº 203, de 08 de janeiro de 2013 e modificando para acrescentar a quantidade de vagas previstas no Inciso V, item “p”, do Artigo 14, da Lei Municipal nº. 344, de 29 de setembro de 2022, e seu Anexo Único, no quadro da Secretaria de Educação e Desporto preservadas as demais Alocações, Quantitativo de vagas e Vencimentos de que tratam, a Lei Municipal nº 001 de 04 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 198, de 08 de janeiro de 2013, a Lei Municipal nº 239, de 16 de setembro de 2014 e a Lei Municipal nº 344, de 29 de setembro de 2022.
Lagoa dos Gatos (PE), em 20 de maio de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE
- Prefeito-
LEI MUNICIPAL Nº 388/2025, de 20 de maio de 2025
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO - GOVERNADORIA
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
QUANTITATIVO |
|
ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
02 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
QUANTITATIVO |
|
CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÉDIOS |
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO |
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
CHEFE DE CONTROLE DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS |
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
CHEFE DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DE CONSÓRCIOS |
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES AMADORES E LAZER |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
01 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
QUANTITATIVO |
|
COORDENADOR DE FORMAÇÃO INFANTIL |
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
02 |
|
COORDENADOR DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL |
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
02 |
|
ASSESSOR PSICOPEDAGÓGICO |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
04 |
|
ASSESSOR DE PSICOLOGO |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
04 |
|
ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
02 |
|
ASSESSOR DE VIGILÂNCIA E INSPETORIA DE ALUNOS |
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
12 |
|
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
05 |
|
ASSESSOR DE APOIO EM SALA DE AULA |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
20 |
|
ASSESSOR DE ATENDIMENTO DE PORTÃO/PORTARIA |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
10 |
|
ASSESSOR EXECUTIVO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE SALA DE AULA |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
12 |
|
ASSESSOR DO SERVIÇO DE EXPEDIENTE |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
10 |
|
ASSESSOR DE MONITOR DE TRANSPORTE |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
16 |
|
ASSESSOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
15 |
SECRETARIA DE SAÚDE
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
QUANTITATIVO |
|
CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO |
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
ASSISTENTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
03 |
|
ASSESSOR DE PORTARIA – UBS |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
01 |
|
ASSESSOR DE UNIDADES DE SAÚDE |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
02 |
|
DOULA |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
01 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
QUANTITATIVO |
|
ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
02 |
|
ASSISTENTE DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
02 |
|
ASSISTENTE DE ELETRIFICAÇÕES |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
02 |
|
ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
02 |
|
ASSISTENTE DE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
02 |
|
ASSESSOR DO SETOR DE CEMITÉRIO |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
02 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO-AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
QUANTITATIVO |
|
CHEFE DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ÁREAS VERDES |
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE MERCADO E FEIRAS |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
01 |
|
ASSESSOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
01 |
|
ASSESSOR DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO 0,E ÁREAS VERDES |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
01 |
|
ASSISTENTE DO SERVIÇO DE APREENSÃO ANIMAL |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
01 |
|
ASSISTENTE DO SERVIÇO DE VISTORIAS, PODAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
01 |
|
ASSISTENTE DE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS |
CC-9 |
R$ 1.600,00 |
04 |
Lagoa dos Gatos (PE), em 20 de maio de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE
- Prefeito-
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:AD136334