ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI A BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANGELIMPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona epromulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Bolsa Auxílio Permanência, destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes com 15 anos ou mais regularmente matriculados e frequentes na Modalidade EJA -Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Angelim/PE, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Bolsa Auxílio Permanência, de que trata esta Lei, terá por
objetivos:
I- Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes Jovens e Adultos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II- Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de
evasão escolar;
III- Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento ou pela necessidade da geração de renda;
IV- Contribuir para a permanência e diplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;
V- Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de AngelimPE.
Art. 3º A Bolsa Auxílio Permanência, de que trata esta Lei, somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
I- Ter no mínimo 15 anos de idade;
II-Estar regularmente matriculado na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino;
III- Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 75% das aulas e condições de avanço escolar;
IV- Contemple os critérios de vulnerabilidade socioeconômica abaixo
apresentados;
1- Programa Bolsa Família (PBF);
2 - Benefício de Prestação Continuada (BPC);
3- Benefício Previdenciário no valor de até dois salários-mínimos;
4- Renda domiciliar per capita de 1/3 do salário mínimo ;
5- Rendimento médio da mulher responsável pelo domicílio de até dois salários-mínimos.
V - Apresentar participação escolar efetiva.
Art. 4.º - Compete à Escola Municipal emitir comprovantes referentes
a este artigo, bem como, dar ciência à SE sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio Permanência.
Art. 5.º - É vedada a concessão de Bolsa Auxílio Permanência aos estudantes que tenham concluído o Ensino Fundamental, bem como aos menores de quinze anos.
Art. 6º - Farão jus ao pagamento da Bolsa Auxílio Permanência os alunos que, além de comprovarem o cumprimento dos requisitos do
art. 3º, aceitarem e assinarem pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados - o Termo de Compromisso próprio (Anexo I).
Art. 7º - A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade e diretamente ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em Conta Corrente específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 8º - O valor da Bolsa Auxílio Permanência referida nesta Lei Municipal será de R$ 100,00 (cem reais) mensais, por aluno, podendo ser revisado via Decreto, de acordo com a previsão de recursos orçamentários destinados ao Programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá compatibilizar
a quantidade de beneficiários do Programa de que trata essa Lei com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 9º - A Bolsa Auxílio Permanência será paga por no máximo o período igual à duração do curso da EJA Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, será
ofertado para os cinco períodos do primeiro segmento e quatro períodos para o segundo segmento, como também para os que estão no processo de conclusão da EJA etapas (3ª.4ª e 5ª) sem prorrogação e sem renovação, proporcionalmente, ao final de cada semestre; a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e condições de avanço e aprovação emitidos pela instituição escolar.
Art. 10º - A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 3º, não retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.
Art. 11° - Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o
aluno que:
I. A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 3º;
II. Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
III. Encerrarem sua matrícula na Rede Municipal de Ensino;
IV. Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio, sem prejuízo das demais sanções cabíveis,
como a devolução do valor recebido.
Art. 12 - As despesas desta Lei serão custeadas na forma Lei orçamentária vigente, fazendo-se constar a dotação orçamentária nos decretos de fixação atualização ou revisão no valor do benefício.
Art. 13. - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, em
até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de Dezembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:AD232D93