ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 882/2025 DE 20 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que a lei menciona e dá outras providências., e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial até o valor de R$ 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Unidade Orçamentária

8001 – Secretaria Municipal de Obras

Função de Governo

15 – Urbanismo

Subfunção de Governo

452 – Serviços Urbanos

Programa

0006 – Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação

Elaboração de Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Natureza da Despesa

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

Valor

R$ 297.000,00

Fonte de Recursos/Destinação

1.706.3110 – Transferências Especiais da União – Emenda Parlamentar Individual

TOTAL DA AÇÃO

R$ 297.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º serão utilizados recursos provenientes de Transferência Especial da União conforme Emenda Parlamentar Individual nº 202542520005 do Senador Fernando Dueire, plano de Ação 2 registrado no Transferegov sob nº 09032025-079258/2025, no valor de R$ de 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais).

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Egito/PE, 20 de Agosto de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito do Município de São José do Egito/PE.


Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:AD260955