ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 495/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 53.532,05 (Cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e dois mil e cinco centavos) no orçamento do exercício financeiro de 2020, para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
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Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0001 |
Garantir o funcionamento do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2060 |
Repasses para o CIMPAJEU para Manutenção do SAMU |
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Elemento Despesa |
317170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
44.019,43 |
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Elemento de Despesa |
337170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
7.810,27 |
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Elementos de Despesa |
447170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
1.702,35 |
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Total Geral do Crédito: ......... R$ 53.532,05
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente no exercício financeiro de 2020, na fonte de recursos 211-Recursos próprios da saúde.
Art. 3º. Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:
I - Receita Orçamentária
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Cod.da Receita |
Descrição |
Valor |
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17.38.02.1.1.00 |
Transferência de Municípios a Consórcios Públicos |
53.532,05 |
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Total ============è |
53.532,05 |
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II - Despesa Orçamentária
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Unid.Orçamentária |
20.001 |
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Atenção Hospitalar e Ambulatorial |
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Ação de Governo |
1081 |
Aquisição de Veículos, equipamentos, móveis e utensílios P/ NIS MAC |
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Elemento Despesa |
449000 |
Investimentos |
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Valor R$ |
1.702,35 |
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Unid.Orçamentária |
20.001 |
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Atenção Hospitalar e Ambulatorial |
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Ação de Governo |
2081 |
Manutenção das Atividades do NIS MAC |
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Elemento Despesa |
319000 |
Pessoal e Encargos |
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Valor R$ |
44.019,43 |
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Elemento Despesa |
339000 |
Outras Despesas Correntes |
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Valor R$ |
7.810,27 |
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Total da Unidade Orçamentária: R$ 53.532,05
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual em seu Art. 6º e todos os seus parágrafos do referido artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:AD420B45