ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 442/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, ALTERA A LEI Nº 395, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 442/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, altera a Lei nº 395, de 07 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, em conformidade com o disposto no artigo 17, daLei nº 395, de 07 de dezembro de 2017.

§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo, contempla os Programas, Ações, Produtos, Projetos e Atividades, com sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária durante o exercício de 2021.

Art. 2º A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.

Art. 3º Integram a Revisão do PPA 2018/2021 os seguintes anexos:

I - Anexo I - Evolução da Receita;

II - Anexo II – Recursos Disponíveis;

III - Anexo III - Relação de Programas;

IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;

V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;

VI - Anexo VI – Tabelas.

Art. 4º Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano Plurianual do Município não modificadas por esta Lei de Revisão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena, 04 de dezembro de 2020.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito


Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:AD4473C6