ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - 012.2026

PORTARIA Nº 60, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 24/2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo com o objetivo de cancelar a ata de registro de preços abaixo citada, decorrentes do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela CAAPCR, designada pela Portaria nº 368/2025, exarada pelo Prefeito.

 

Nº do Processo Administrativo

Empresa/CNPJ

012/2026

EDITORA GRÁFICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.846.537/0001-50

Referência

Conduta

Ata de Registro De Preços N° 059/2026, oriundo do Processo Administrativo N° 022/2026, Pregão Eletrônico N° 004/2026

 

Inexecução no fornecimento

 

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Panelas/PE, 28 de setembro de 2026

 

MANOEL JOSÉ SARAIVA

Secretário de Administração e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:AD489888