ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 821/2025-SALÁRIO-MÍNIMO
LEI N° 821, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Ementa: Concede reajuste de vencimento aos servidores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1o. Fica fixado em R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais) o valor do menor vencimento básico dos Servidores e os proventos dos Inativos e Pensionistas do Município de Jupi para equiparar o valor mínimo do vencimento base ao piso salarial mínimo, estipulado pelo Governo Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, Incisos III, da Lei Federal 4.320/64, ficando o chefe do poder executivo desde já autorizado.
Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16. 17 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e constarem do anexo de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo ao dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e cumpra-se
Palacio Municipal Adalberto Teixeira Lima, Jupi-PE, em 29 de janeiro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:AD5BBBAF