ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO PROJETO E AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE GRAVATÁ - FMDPI GRAVATÁ

O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE GRAVATÁ/PE - FMDPI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 43.943.621/0001-11, gerido pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Gravatá/PE - CMDPI, com fundamento na Lei Municipal nº 3.354/2006, na Lei Municipal nº 3.784/2018, na Lei Federal nº 10.741/2003 e nas demais normas aplicáveis, considerando a deliberação da Plenária realizada em 21 de agosto de 2026, registrada na Resolução CMDPI nº 005/2026, emite o presente documento, que

CERTIFICA E AUTORIZA

que o projeto ACOLHER COM DIGNIDADE - MORADIA SEGURA E CUIDADO INTEGRAL 60+, apresentado pela Organização da Sociedade Civil LAR DE AMPARO AO IDOSO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.253.412/0001-76, com sede no Sítio Jatobá, Mandacaru, Gravatá/PE, CEP 55646-000, telefone (81) 9 8128-5836, e-mail mandacaru.lardeamparo@outlook.com e inscrição neste Conselho sob o nº 005, foi analisado e APROVADO para execução no período de janeiro a dezembro de 2027, com atendimento direto aos 55 idosos acolhidos pela instituição.

Fica a Organização da Sociedade Civil autorizada a proceder à captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá - FMDPI, com a finalidade única e expressa de viabilizar a execução do projeto aprovado. Os recursos deverão ser depositados na conta oficial do Fundo: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0922-9, CONTA CORRENTE 44876-1.

O valor total aprovado para captação é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo 10% (dez por cento), correspondentes a R$ 40.000,00, destinados à retenção do Fundo, e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) destinados à execução direta do projeto, conforme plano de trabalho e orçamento aprovados.

A autorização fica condicionada ao cumprimento do plano de trabalho aprovado, das normas do FMDPI/CMDPI, da legislação aplicável, das obrigações de execução, acompanhamento e prestação de contas, bem como à utilização dos recursos exclusivamente nas ações e despesas previstas no projeto.

O presente Certificado de Aprovação e Autorização para Captação de Recursos Financeiros tem validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, sem prejuízo do prazo de execução aprovado e das demais condições estabelecidas pelo CMDPI/FMDPI.

 

Gravatá/PE, aos 24 de agosto de 2026.

 

IDALINA PEREIRA DE MELLO

Presidente do CMDPI Gravatá

Gestora do FMDPI Gravatá

 


Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
Código Identificador:AD6699A8