ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2022

EMENTA: CRIA A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE - GRC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Gratificação por Regência de Classe - GRC, para o magistério de São José do Belmonte-PE, a ser recebida pelo profissional do magistério que esteja lotado em sala de aula e em regência.

 

Parágrafo único. O dia que o profissional do magistério que lotado em sala de aula e em regência, por motivo de qualquer natureza, ainda que justificado, não comparecer ou não exercer a regência em sala de aula será excluído do cômputo da gratificação quando do seu pagamento.

 

Art. 2º A gratificação do art. 1º possui o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração do profissional do magistério que faça jus ao benefício.

 

Art. 3º A gratificação do art. 1º possui como objetivo o incentivo ao profissional do magistério estar em sala de aula e em regência e sua natureza é indenizatória.

 

Parágrafo único. Dado o caráter indenizatório da Gratificação por Regência de Classe:

 

I - essa não deve ser computada para fins de despesa com pessoal;

 

II - é vedada a sua incorporação;

 

III - é vedada a realização contribuições previdenciárias da Gratificação por Regência de Classe e a consideração desta valor para qualquer benefício previdenciário.

 

Art. 4º Enquanto da vigência dessa Lei, suspende-se a “Gratificação Pó de Giz”.

 

Parágrafo único. Dada a natureza experimental e provisória da Gratificação por Regência de Classe, durante a sua vigência decorrente dessa Lei, não haverá perda de carência ou prejuízo aos profissionais do magistério no que concerne a incorporação da “Gratificação Pó de Giz”, nos termos e condições de sua Lei específica.

 

Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.

 

Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário.

 

Art. 6º O benefício desta Lei será permanentemente avaliado pelo Município, especialmente pela Secretaria de Educação e Cultura, a fim de se verificar a sua real efetividade e eventual permanência para a classe do magistério.

 

Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, 23 de Fevereiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Maria Isabella da Silva Moura
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