ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 439/2026
EMENTA: Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas praticadas por servidora municipal, noticiadas por meio de denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente nos termos da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), recepcionada pelo Município de Gravatá:
CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 578/2026/CGM-CTR-CGM, da Controladoria Geral do Município, que dá ciência do recebimento de denúncia junto à Ouvidoria Municipal envolvendo fatos que, em tese, podem configurar graves irregularidades administrativas por parte de servidora municipal;
CONSIDERANDO a informação, constante do referido Ofício, de que já teria sido realizada apuração preliminar acerca dos fatos, com a consequente elaboração de relatórios internos no âmbito da Secretaria de Saúde;
CONSIDERANDO o dever legal imposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco à autoridade que tiver ciência de irregularidade administrativa de promover sua imediata apuração, mediante processo administrativo disciplinar, garantindo-se aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório;
CONSIDERANDO o disposto no Art 1º do Decreto nº 045/2021;
RESOLVE:
Art.1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora ANDREIA MARIA DA SILVA, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Gravatá, para apuração das possíveis irregularidades administrativas noticiadas no Ofício nº 578/2026/CGM-CTR-CGM, da Controladoria Geral do Município.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para Comissão Processante, que atuará com independência e imparcialidade, conduzindo a instrução, defesa e relatório final: ERIKA EMANUELLE DEBARROS, presidente; RAYANA MARIA CARVALHO E SILVA, Secretária; JOÃO BOSCO MEDEIROS DE LIMA, membro; ARTUR FIGUEIRA MENDES BATISTA DA SILVA,membro, os quais terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º A Comissão deverá adotar todas as providências necessárias à completa elucidação dos fatos, assegurando ao eventual acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 4º O Processo administrativo será regido pelas Leis nº 6.123/1968 e pelo Decreto Municipal nº 045/2021;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Joaquim Didier, 17 de agosto de 2026
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá
Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:AD76E2D6