ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°43/2026
DECRETO Nº 43/2026.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADO NA RUA PROJETADA 16, BAIRRO FEDERAÇÃO, MUNICÍPIO DE IATI – ESTADO DE PERNAMBUCO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública;
CONSIDERANDO o que dispõe do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;
CONSIDERANDO ainda o artigo 98, inciso XVIII, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Iati/PE;
CONSIDERANDO que a construção de praça pública, espaço de uso comum do povo, atende ao interesse público e se enquadra nas hipóteses de utilidade pública previstas no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pela Portaria Municipal nº 054/2026, de 02 de janeiro de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 312/2019, que avaliou o imóvel em R$: 90.000,00 (noventa mil reais).
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo extrajudicial, pelo preço fixo e irreajustável de R$: 90.000,00 (noventa mil reais), o imóvel urbano de propriedade da Sr.ª LÉIA MARIA DE OLIVEIRA, localizado na Rua Projetada 16 (Rua P.16), s/n, Bairro Federação, CEP 55.345-000, Município de Iati/PE, inscrição imobiliária municipal nº 1.04.023.00.0069.001, sequencial 003381, nas coordenadas geográficas 9°02'36.53"S e 36°51'07.66"O, tendo as seguintes descrições: Terreno – com área total de 226,06 m² (duzentos e vinte e seis metros quadrados e seis decímetros quadrados), medindo 12,34 m (doze metros e trinta e quatro centímetros) de frente, 10,26 m (dez metros e vinte e seis centímetros) de fundos e 20,00 m (vinte metros) de comprimento em ambos os lados, direito e esquerdo; Benfeitoria – sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa residencial de alvenaria, construída em tijolos, com piso de cimento, paredes pintadas e cobertura em telhas tipo canal, com área construída de 59,22 m² (cinquenta e nove metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), composta por 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha, 03 (três) quartos, 01 (um) banheiro (WC) e 01 (uma) área de serviço, conforme Laudo de Avaliação em anexo.
Art. 2ºA desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo extrajudicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 3º Para atendimento do disposto no artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41) o Município expropriante oferece a quantia de R$: 90.000,00 (noventa mil reais) referente ao terreno e à edificação nele existente, de acordo com o laudo de avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada através da Portaria nº 054/2026.
Art. 4º O Município expropriante tem urgência na imissão de posse da área declarada de utilidade pública para dar início à CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, cuja imissão poderá ser feita, como autoriza o artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41).
Art. 5º Para atendimento do dispositivo supra aludido, o expropriante, com base no Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis nomeada através da Portaria nº 054/2026, fixa o valor de R$: 90.000,00 (noventa mil reais), quantia essa que será paga mediante depósito na Conta Corrente da expropriada ou através de cheque nominal.
Art. 6ºAs despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÃO, 04.122.0790.1036.0000 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - 4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, 07 de outubro de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:AD80FED8