ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2022
EMENTA: Institui e disciplina a concessão do Auxílio Municipal Emergencial – AME, destinado às famílias que tiveram seus imóveis atingidos, com danos materiais relevantes, inclusive com a perda de mobiliários, utensílios domésticos e de uso pessoal, decorrentes dos efeitos das inundações provocadas pelas fortes chuvas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Auxílio Municipal Emergencial – AME, destinado às famílias que tiveram seus imóveis atingidos, com danos materiais relevantes, inclusive com a perda de mobiliários, utensílios domésticos e de uso pessoal, decorrentes dos efeitos das inundações provocadas pelas fortes chuvas, nas hipóteses a seguir elencadas, observados os demais requisitos previstos nesta lei:
I - alagamentos nas áreas de vulnerabilidade e áreas ribeirinhas.
II - imóveis destruídos, avariados parcial ou permanentemente, ou interditados definitivamente, conforme laudo da Defesa Civil municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. A concessão do benefício eventual de que trata o caput limita-se às famílias regularmente cadastradas no Cadastro Único, instituído pelo art. 6º-F da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ou em cadastro municipal especialmente criado para este fim.
Art. 2º A concessão do benefício de que trata esta lei será formalizada por meio de Portaria, que indicará os beneficiários.
Art. 3º Fica o valor do benefício a que se refere o Art. 1º estabelecido em 03 (três) parcelas, durante 03 (três) meses no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), podendo ser prorrogado por igual período, diante da necessidade a ser pago ao chefe da família cadastrada.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta lei será concedido, preferencialmente, às mulheres, nos casos em que, na unidade familiar, coabite o casal.
Art. 4º Fica autorizada a contratação de despesas pelo município a fim de prover as necessidades básicas para famílias atingidas pelas inundações em forma de cestas básicas, colchões e mobiliário básico.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O processamento e a execução da despesa de que trata esta lei estão a cargo da Secretaria de Assistência Social.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 06 de julho de 2022.
Correntes, 06 de julho de 2022.
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:AD8E9591