ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 035/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Solidão/PE, da habilitação de estabelecimento de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, sob o código 38.01, para execução do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, a necessidade de ampliação do acesso da população às consultas, exames e procedimentos especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO, o disposto na Política Nacional de Regulação do SUS e nas diretrizes de regionalização da atenção ambulatorial especializada;

 

CONSIDERANDO, a instituição do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) como estratégia nacional de reorganização, qualificação e fortalecimento da oferta de serviços especializados ambulatoriais;

 

CONSIDERANDO, a pactuação firmada nas instâncias intergestores do SUS quanto à implementação do referido programa;

 

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria GM/MS nº. 7.273, de 18 de junho de 2025, que inclui procedimentos, define forma de organização, habilitação e financiamento no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no contexto do PMAE;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica regulamentada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Solidão/PE, a implantação e execução dos serviços vinculados ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), observados os parâmetros, diretrizes técnicas e normativas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - Fica autorizada a habilitação e o cadastramento do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES (261440), sob o código de habilitação 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.273/2025.

 

Art. 3º - O Município de Solidão/PE implantará a oferta de cuidados integrados nas áreas de ginecologia e cardiologia, no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas, com financiamento oriundo de recursos federais, inclusive emendas parlamentares, bem como demais fontes legalmente admitidas.

 

Art. 4º - Os serviços regulamentados por este Decreto serão implementados na Unidade Mista Maria Jesuíno da Silva, situada à Rua Luiz carolino de Siqueira, S/N, Solidão/PE, CEP: 56.795-000, devendo cumprir integralmente as normativas vigentes quanto à:

 

I – Estrutura física;

II – Recursos humanos;

III – Fluxos assistenciais;

IV – Sistemas de informação e regulação do SUS.

 

Art. 5º - A produção dos procedimentos deverá ser registrada nos sistemas oficiais do SUS, especialmente no Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, por meio de APAC, conforme regras e condicionantes previstas na Portaria GM/MS nº. 7.273/2025 e demais normativos aplicáveis.

 

Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde adotar todas as providências administrativas, técnicas e operacionais necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, bem como ao monitoramento, avaliação e prestação de contas dos recursos vinculados ao Programa.


Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARÁUJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:ADAD9178