ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 588/2025

LEI N° 588/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA e dá outras providências.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, pertencente ao patrimônio público municipal, ao Estado de Pernambuco, para construção de uma delegacia de polícia civil.

 

Art. 2ºO imóvel objeto da doação é assim descrito:

 

I - Localização: Localizado na Rua João Alves dos Passos/Rodovia PE-282, Bairro Recanto La Paz, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº.: 01.02.034.0040.001, no município de Iguaracy – PE, CEP 56.840-000;

 

II - Matrícula: Inscrito no Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Afogados da Ingazeira – PE – Umberto Gomes, sob a matrícula nº.: 13390;

 

III - Área total: Com área total de 2.400 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados);

 

IV - Limites e confrontações: A poligonal inicia no ponto P-1, de coordenadas UTM N=9.133.833,89m e E=664.376,80m referidas ao MC 39° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 164°54'04" e distância de 60,00m, confrontando com o Terreno pertencente ao Governo do Estado do Pernambuco, até atingir o ponto P-2, de coordenadas N 9.133.775,96m e E 664.392,43m; deste segue com azimute de 254°54'04" e distância de 40,00m, confrontando com a Rua João Alves dos Passos / PE-282, até atingir o ponto P-3, de coordenadas N 9.133.765,54m e E 664.353,81m; deste segue com azimute de 344°54'04" e distância de 60,00m, confrontando com Terreno Municipal, até atingir o ponto P-4, de coordenadas N 9.133.823,47m e E 664.338,18m; deste segue com azimute de 74°54'04" e distância de 40,00m, confrontando com Terreno Municipal, até atingir o ponto P-1, de coordenadas N 9.133.833,89m e E 664.376,80m,onde teve início a descrição deste perímetro.

 

Art. 3ºA doação será realizada com a finalidade exclusiva de construção de uma delegacia de polícia civil do Estado de Pernambuco, sendo vedada a alteração de uso sem prévia autorização legislativa.

 

Art. 4ºCaso o donatário não utilize o imóvel para a finalidade prevista no artigo 3º, ou descumpra qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes da formalização da doação, incluindo escritura pública e registro, correrão por conta do donatário.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de agosto de 2025.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:ADD643C5