ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI 450/97
LEI Nº 450/97
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Orocó, faço saber que a Câmara Municipal de Orocó/PE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 2º - Constituirão receitas do FMAS:
I – Recursos provenientes da transparência do Fundo Nacional de Assistência Social;
II - Dotações Orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III– Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, Organizações Governamentais e não-Governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de Convênios no setor.
VI – Produtos de Convênios firmados com outras Entidades financeiras;
VII – Receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município, no âmbito da Assistência Social;
VIII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IX – Outras Receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art 3º -O FMAS será gerido pela Secretaria de Saúde e Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do FMAS serão aplicados em:
I -Financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da administração municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos de setor de Assistência Social;
III – Financiamento de Programas e Projetos previstos nos Planos Municipais de Assistência Social, consolidados pelo município e aprovados pelo Conselho Municipalde Assistência Social;
IV -Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços da Assistência Social;
VI -Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamentos de Recursos Humanos na área de Assistência Social;
VIII – Participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 13 da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993).
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, será efetivado por intermédio do FMAS,de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais da Assistência Social, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º -As contas e os relatórios do gestor do FMAS, serão submetidas á apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Para atender as despesas decorrente da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no presente exercício, crédito especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Orocó/PE, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 1997.
JOÃO BOSCO AMANDO BIONES
Prefeito
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:ADEECE4C