ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.218 DE 1º DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº. 892/2019 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº. 892/2019, alterado pela Lei Municipal nº 999/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - “O critério mínimo necessário para seleção do apoiador escolar é ter concluído o 3º ano de ensino médio e ter idade mínima de 18 anos”.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 1º de abril de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:AE08F569