ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica suspensa a exigibilidade de alíquota da contribuição do servidor inativo e do pensionista no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo vigente, instituída pelo § 1º do artigo 21 da Lei Complementar nº 031/2020.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos proventos de aposentadoria e pensões que não superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º A suspensão da exigibilidade da alíquota de que trata o artigo 1º da presente lei vigorará enquanto perdurar, sobre os beneficiários, as consequências do estado de emergência de saúde pública decorrente do enfrentamento a COVID-19, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS/2020, e, especialmente, as recomendações conjuntas do Tribunal de Contas do Estado – TCE e Ministério Público de Contas – MPCO nº 02/2020, 04/2020 e 09/2020 em sua plenitude.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Triunfo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de julho de 2020.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 20 de julho de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:AE0905CF