ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 408/2019, DE 18 DE JANEIRO DO ANO DE 2019.

Dispõe sobre a autorização para a concessão de auxílio financeiro as famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida II e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Itapetim, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a conceder auxílio financeiro as famílias beneficiárias selecionadas do Empreendimento Conjunto Habitacional Miguel Arraes, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida II, localizado no Bairro Miguel Arraes, destinado a aquisição de material de construção e contratação de mão de obra para a conclusão das respectivas unidades habitacionais, conforme Anexo Único da presente Lei.

§ 1º O valor do auxilio financeiro por família beneficiária será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser entregue em duas parcelas de igual valor, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) para as que possua pessoas portadoras de necessidade especial.

§ 2º A segunda parcela será entregue após a apresentação da prestação de contas da aplicação dos valores referente a primeira parcela.

 

Art. 2º A família beneficiária assinará termo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tomando ciência da obrigatoriedade de aplicar osrecursos na obra de conclusão da respectiva unidade e a possibilidade de ficar impedido de receber o respectivo habite-se e de ser beneficiário de novo programa social.

 

Art. 3º Caso a despesa com material e/ou mão de obra necessárias ultrapasse a quantidade expressa no artigo 1º desta Lei, o beneficiário deverá realizar a contrapartida do restante, comprovando a aquisição ou desistir do benefício.

 

Art. 4º O material de construção e a mão de obra prevista na presente Lei abrange contrapisos, coberturas, portas, janelas, instalações elétricas e instalações hidráulicas e esgoto e pinturas

Parágrafo Único - Poderá ser adquirido material não previsto no caput, desde que diretamente ligado à infra-estrutura da edificação.

 

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial para os fins especificados nesta Lei, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social

08.482.0019 – Concessão de Auxilio Financeiro a Pessoas ( Programa Minha Casa Minha vida II) - Recursos Proprios.

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

82.000,00

TOTAL

82.000,00

 

Art. 6º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

Anexo Único

 

NO*

CPF do Titular da Família

Nome

NIS

PNE**

01

090.936.634-96

ADECILANO RAMOS FERREIRA

160.159.233-00

Não

02

109.932.974-47

ALBERLANDIA DA SOUZA SILVA

212.670.188-89

Não

03

976.293.674-49

ALICE DO CARMO LIMA DUARTE

161.035.402-84

Não

04

040.036.134-57

CLARICE ALVES DE SIQUEIRA LEITE

161.916.956-68

Não

05

102.118.214-11

DÁLIA JULIA LIMA DE SOUZA

160.268.631-26

Não

06

098.035.837-00

ELBA JEANE DA SILVA

212.688.975-84

Não

07

274.845.484-72

FRANCISCA SEVERINA LEAL

203.163.093-40

Não

08

088.187.514-76

FRANCISCO DE SALES BATISTA

162.292.872-94

Não

09

976.304.464-20

GILVANEIDE HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA

161.971.266-49

Não

10

096.433.084-99

GLEUCIANA MARIA DA SILVA BERNARDO

163.059.568-21

Não

11

811.866.064-87

INÁCIO PEREIRA DA SILVA

162.293.585-31

Não

12

688.048.654-15

IZAURA GOMES DASILVA

170.313.288-00

Não

13

146.508.967-54

JOHN BATISTA DE SOUZA

161.913.583-35

Não

14

295.418.084-68

JORGE VICENTE FERREIRA

123.256.078-97

Não

15

105.966.684-73

JOSINETE DOS ANJOS MELO DE FREITAS

161.915.180-49

Não

16

642.328.834-87

JOVELINA FARIAS DE ARAÚJO DA SILVA

162.639.882-32

Não

17

089.528.904-00

KELLY DA COSTA ALVES

161.984.888-38

Não

18

068.641.004-13

LUCIANO CAMPOS DE SOUSA

163.657.911-95

Não

19

580.205.784-04

LUIS FERREIRA DO NASCIMENTO

120.927.551-12

Não

20

281.882.888-02

LUZINETE ALEXANDRE DE BRITO

164.272.137-34

Não

21

075.485.764-63

MAGNO ALBERTO NUNES DA SOUSA

204.210.065-73

Não

22

062.237.584-99

MARIA DA PAZ LIMA SANTANA

164.559.604-84

Não

23

041.155.404-27

MARIA DE FÁTIMA DE LIMA

164.790.756-42

Não

24

749.574.224-00

MARIA DO SOCORRO HENRIQUE DA COSTA

163.993.515-03

Não

25

890.149.954-15

MARIA EDIVANIA BRAGA DE MORAES COSTA

163.659.771-24

Não

26

081.612.354-30

MARIA GIRLANE FERREIRA SOARES

161.720.825-83

Não

27

642.346.224-00

MARIA JOSÉ DE SOUSA

163.662.389-88

Não

28

063.224.214-09

MARIA JOSÉ ROBERTO DA SILVA

164.368.714-71

Não

29

038.559.184-57

MARIA MADALENA ALVES DA SILVA

164.079.646-53

Não

30

063.189.094-78

MARIA VERÔNICA ALVES DA SILVA

163.969.056-21

Não

31

021.700.204-89

MARTA IZABEL GOMES CAVALCANTE

165.724.768-21

Sim

32

588.247.404-30

ODETE GOMES

170.313.287-89

Sim

33

330.957.978-40

PAULO JUNIOR DA SILVA LIMA

130.482.631-27

Não

34

032.687.224-82

REGINALDO EUFRAZIO SANTOS DE ARAÚJO

166.943.042-00

Não

35

303.856.668-37

REGIVONE DE OLIVEIRA COSTA

210.185.070-53

Não

36

056.839.954-42

RITA SILVA DE SOUSA

165.819.808-98

Não

37

032.689.534-50

RONALDO LUIS DE SOUSA

127.565.266-24

Não

38

892.124.284-87

ROSA MARIA GONCALVES LIMEIRA

166.126.597-51

Não

39

007.349.538-79

SEVERINO REGINALDOTIMÓTEO DA NOBREGA

107.303.806-93

Não

40

088.760.114-63

THASSIA DE LIMA

165.413.741-13

Não


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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