ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e Tradicionais de Mirandiba, a ser executado pela Secretaria de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba, por meio da Diretoria de Cultura, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta, articulado com ações, projetos, programas e políticas públicas, em especial com a Secretaria da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas de Mirandiba.
Parágrafo único. Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e Tradicionais de Mirandiba aqueles(as) cujos conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e transmissão de saber sejam considerados representativos da cultura do Município de Mirandiba/PE, por meio de título emitido pelo Poder Executivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres os(as) brasileiros(as), natos ou naturalizados, que se expressam por meio de diversas linguagens artísticas, ritos sagrados, entre outros, cuja vida e obra são dedicadas à proteção, promoção e desenvolvimento da cultura popular e tradicional de Mirandiba/PE, sendo reconhecidos(as) entre seus pares e por especialistas, com longa trajetória na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais.
Art. 3º O reconhecimento dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – comprovação, por meio de depoimentos orais e/ou documentos, da existência e relevância do saber ou fazer popular e tradicional, com representatividade histórica;
II – detenção da memória indispensável à transmissão do saber ou fazer;
III – atuação no Município há pelo menos 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Comprovado o cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, será conferido o título de “Mestre(a) dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e Tradicionais de Mirandiba”, nos termos e limites desta Lei.
Art. 4º São partes legítimas para propor o reconhecimento de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e Tradicionais de Mirandiba quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, legalmente capazes, sendo:
I – os próprios candidatos;
II – os órgãos locais de cultura, o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município;
III – entidades culturais da sociedade civil, juridicamente constituídas.
Art. 5º Os requerimentos de inscrição de candidaturas apresentados pelas partes legítimas deverão conter:
I – dados dos proponentes;
II – dados dos candidatos;
III – justificativa da proposta apresentada, contendo informações sobre a produção cultural, a transmissão do saber, bem como dados sobre as expressões culturais tradicionais ou contemporâneas;
IV – anuência expressa dos candidatos.
Parágrafo único. A Secretaria de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba fornecerá, quando solicitado, orientações e esclarecimentos técnicos necessários à elaboração das propostas de candidatura.
Art. 6º Os requerimentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Cultura, a quem caberá deliberar sobre a concessão do título aos candidatos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura poderá solicitar documentação complementar ou depoimentos de testemunhas, se julgar necessário.
Art. 7º No caso de impugnação de candidatura, os proponentes serão notificados pelo Conselho Municipal de Cultura, devendo apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º O deferimento da defesa permitirá o prosseguimento da análise da candidatura.
§ 2º O indeferimento da defesa, por decisão irrecorrível do Conselho Municipal de Cultura, acarretará o arquivamento do processo de candidatura.
Art. 8º Os(as) reconhecidos(as) como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e Tradicionais de Mirandiba terão direito a:
I – Certificado/Título, entregue em solenidade promovida pela Secretaria de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba;
II – apoio técnico para ministrar oficinas e cursos sobre as expressões culturais que dominam, respeitando seus métodos tradicionais e ancestrais;
III – apoio técnico para elaboração e gestão de projetos culturais;
IV – prioridade nas políticas públicas de cultura, inclusive em editais de prêmios e fomentos.
Art. 9º É dever dos(as) reconhecidos(as) como Mestres e Mestras o desenvolvimento de atividades que justifiquem o reconhecimento, especialmente a manutenção da prática cultural e a transmissão de conhecimentos.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento deste artigo caberá à Secretaria de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba, com a intervenção do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 10 º As candidaturas deverão ser apresentadas à Secretaria de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba, que avaliará e decidirá sobre a proposta.
Art. 11 º Anualmente, a Secretaria de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba homenageará um(a) Mestre(a) falecido(a), com ampla divulgação de sua história e legado cultural.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, no primeiro ano após a publicação desta Lei, será aberta uma chamada especial para o reconhecimento de Mestres e Mestras já falecidos(as), como forma de homenagem e valorização póstuma.
Art. 12 º Sem prejuízo da aplicabilidade imediata desta Lei, o Poder Executivo regulamentará sua execução por meio de Decreto, podendo delegar à Secretaria de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba a expedição de atos normativos complementares.
Art. 13 º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários próprios da Secretaria de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba.
Art. 14 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 17 de junho de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:AE23CBD1