ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
Conselho Municipal do Idoso
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 - CMI
A Presidente do Conselho do Conselho Municipal do Idoso – CMI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei Municipal n° 1.722/2006 de 16 de fevereiro de 2006, com base nos termos do Regimento Interno do CMI, CONVOCA as Entidades da Sociedade Civil do Município de Palmares - Pernambuco, com atuação no campo do atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa para a eleição dos(às) conselheiros(as) que comporão o CMI neste Município, em cumprimento a Lei Municipal n° 2.356 de 31 de agosto de 2023 para a gestão 2024 a 2025, na forma deste Edital.
1. INSCRIÇÕES
1.1. Poderão se inscrever Entidades deste Município de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ou de utilidade pública, cuja finalidade institucional seja reconhecidamente voltada à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa, que manifeste interesse em integrar o CMI e nele esteja cadastrada.
1.2. Essas entidades deverão estar constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um (01) ano.
2. QUALIFICAÇÕES
2.1. Será considerada qualificada a participar da Assembleia de Eleição a Entidade que apresentar a seguinte documentação:
2.1.1. Ofício dirigido a Presidência do CMI, solicitando a qualificação da Entidade para participar do processo eletivo, na condição de "eleitor" ou "candidato", informando a área de atuação em que a entidade é qualificada para participar, concorrer, de acordo com o item 3.2 deste Edital;
2.1.3. Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
2.1.4. Cópia do CNPJ;
2.1.5. Cópia do CPF e RG da Diretoria; (Presidente e Vice-Presidente);
2.1.6. Certidões Negativas dos Representantes da Entidade:
2.1.6.1. ITB- Instituto de Identificação Tavares Buril;
2.1.6.2. Justiça Estadual (Civil e Criminal);
2.1.6.3. Justiça Federal (Civil e Criminal).
2.1.7. Lista dos associados (Número de Associados);
2.1.8. Relatório das atividades do exercício encerrado;
2.1.9. Plano de trabalho para o exercício seguinte;
2.1.10. Certidão Negativa Fiscal da Instituição: Municipal, Estadual e Federal.
2.2. As entidades estarão aptas a concorrer na condição de eleitor ou candidata ao processo eleitoral, desde que atendam aos requisitos no item 2.1 deste edital.
2.3. As Entidades já cadastradas deverão se recadastrar e atenderem aos requisitos estabelecidos no item 2.1. deste edital.
2.4. A documentação deverá ser entregue de 14 de janeiro de 2026 a 23 de janeiro de 2026 no horário das 8:00h às 12:00h, na Sede da Casa do Conselho, à Rua Cap. João Galdino, nº 254, Palmares - PE, em envelope contendo a relação de documentos estabelecidos no item 2.1 deste Edital, no qual deverão constar os seguintes dizeres "ELEIÇÃO PARA O CMI", ocasião na qual o Portador receberá o comprovante de recebimento do envelope.
2.5. A entidade que optar em enviar a documentação pelos correios será considerada recebida se entregue até o dia 23 de janeiro de 2026, com AR (aviso de recebimento) e o envelope nas condições já mencionadas em item 2.4.
2.6. A entidade somente poderá concorrer em uma das áreas de atuação descritas no item 3.2, a qual deverá estar avista nas finalidades estabelecidas no respectivo Estatuto.
2.7. Os documentos apresentados para qualificação serão analisados pela comissão eleitoral criada pela resolução nº 01/2026 do Conselho Municipal do Idoso - CMI, publicada no diário oficial do município no dia 14 de janeiro de 2026.
3. A ELEIÇÃO
3.1 Os representantes da sociedade civil organizada no CMI serão eleitos em Assembleia a ser realizada no dia 30 janeiro de 2026, das 08:00h às 12:00h, no seguinte endereço Rua Cap. João Galdino, nº 254, Palmares - PE.
3.2. A assembleia será presidida pela comissão eleitoral.
3.3. Os representantes da sociedade civil organizada no CMI, observados os requisitos apontados no "item 1" eleitos dentre as instituições qualificadas que atuam nas seguintes áreas e de acordo com a seguinte constituição:
- Representantes de Igrejas e Templos religiosos – 01 vaga;
- Representantes de Instituição asilar – 01 vaga;
- Representantes de grupos, centros ou clubes de convivência – 01 vaga.
4. PROCEDIMENTO ELEITORAL
4.1. Fica estabelecido o seguinte calendário eleitoral:
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DATA |
OCORRÊNCIA |
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15/01/2026 |
Publicação do Edital de Convocação |
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15/01/2026 a 23/01/2026 |
Prazo para apresentação de candidaturas |
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26/01/2026 |
Divulgação da Relação das Entidade habilitadas e não habilitadas no painel da Secretaria da Casa do Conselho |
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26/01/2026 a 28/01/2026 |
Recebimento de Recursos |
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29/01/2026 |
Análise, julgamento e divulgação dos recursos |
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30/01/2026 |
Assembleia de Eleição |
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04/02/2026 |
Divulgação das Entidades eleitas no painel da Secretaria da Casa do Conselho. |
4.2. A entidade qualificada a participar da Assembleia será representada por seu presidente ou na impossibilidade do seu comparecimento pelo vice presidente ou por representante designado mediante procuração, cujos poderes deverão ser outorgados em instrumento específico para fins desta Eleição, com firma reconhecida, constando em ata da instituição.
4.3. O representante de uma entidade qualificada não poderá representar outra entidade que esteia concorrendo a assento no CMI.
4.4. Cada representante poderá votar em tantas entidades quanto seja o número de vagas de cada área de atuação.
4.5. A eleição será por voto secreto em cédula única para todas as áreas de atuação, devendo ser votado apenas uma entidade por área de atuação.
4.6. Havendo dois ou mais votos numa mesma área de atuação, o voto daquela área será inválido.
4.7. Será considerada eleita, na condição de titular, as entidades que receberem o maior número de votos em cada área de atuação e de acordo com o número de vagas estabelecidas no item 3.3 deste Edital. Serão proclamadas eleitas como suplentes as entidades imediatamente mais votadas, respectivamente em cada área de atuação, critério adotado para que haja uma maior participação das entidades da sociedade civil no Conselho.
4.8. No caso de empate no número de votos que impossibilite o preenchimento da(s) vaga(s) em cada área de atuação, será escolhida a entidade cujo Estatuto tenha o registro mais antigo, em cartório.
4.9. Concluída a Assembleia de eleição, a Comissão Eleitoral assinará a Ata aprovada, a qual conterá a relação das entidades eleitas, conforme área de atuação e enviará à Presidência do Conselho Municipal do Idosa - CMI para publicação no Diário Oficial do Município.
4.10. A participação das entidades da sociedade civil no processo eleitoral será com ônus para os próprios interessados.
4.11. A Comissão Eleitoral foi instituída de acordo com a Resolução n° 01/2023, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município no dia 11 de agosto de 2023, nos termos do Regimento Interno do CMI.
4.12. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.
JARMESON DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal do Idoso – CMI
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:AE2A9789