ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2021.

Ementa: Autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, e abre crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito do Município de Santa Filomena, o pagamento do VALORIZA FUNDEB 2021, correspondente a uma cota global estimada entre o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinada aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta lei.

 

§ 1º Para fins de pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede escolar de educação básica.

 

§ 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

 

§ 3º O Valoriza FUNDEB 2021 não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária.

 

Art. 2º. O Poder Executivo definirá em Decreto o valor da cota global destinada ao custeio do Valoriza FUNDEB 2021, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos no caput do art. 1° desta Lei.

 

Art. 3º. O pagamento do Valoriza FUNDEB 2021 obedecerá a proporção de 70% (setenta por cento) para os servidores efetivos, 20% (vinte por cento) para os contratados temporariamente, e 10% (dez por cento) para os cargos comissionados, na forma definida no § 1º, do art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. As cotas individuais serão calculadas observando:

 

I - a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício de cada beneficiário durante o ano de 2021;

II - a proporcionalidade com relação às respectivas cargas horárias, no caso dos professores.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 2.215.410,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quatrocentos e dez reais) na forma abaixo:

 

I – Crédito Adicional Especial:

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

990

12.361.0003.2024.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60

926.741,55

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

114 000

Complementação da União - VAAF

 

 

II – Crédito Adicional Suplementar:

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

132

12.361.0003.2024.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60

300.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

261 000

EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO

 

133

12.361.0003.2024.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60

273.258,45

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

261 000

EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO

 

145

12.361.0003.2025.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40%

81.340,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

262 000

EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS

 

146

12.361.0003.2025.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40%

157.470,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

262 000

EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS

 

154

12.361.0003.2025.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40%

476.600,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

262 000

EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS

 

 

Art. 5º. Os créditos abertos na forma do art. 4º desta Lei serão cobertos por anulações de dotações orçamentárias na seguinte forma:

 

02 01 01 GABINETE DO PRFEITO

40

04.122.0002.2003.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

- 20.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

110 000

GERAL

 

 

02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

55

04.122.0002.2010.0000

OBRIGAÇÕES COM PAGAMENTO DE PASEP

- 150.000,00

 

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

110 000

GERAL

 

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

87

12.361.0003.1011.0000

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO

- 100.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

111 000

Receita e Transferências de Impostos Ed

 

105

12.361.0003.2019.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

- 200.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

120 000

Recursos do QSE

 

107

12.361.0003.2019.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

- 148.910,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

120 000

Recursos do QSE

 

112

12.361.0003.2022.0000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

- 122.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

111 000

Receita e Transferências de Impostos Ed

 

126

12.361.0003.2022.0000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

- 135.000,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

111 000

Receita e Transferências de Impostos Ed

 

 

 

 

 

136

12.361.0003.2024.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60%

- 133.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

261 000

EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO

 

143

12.361.0003.2025.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40%

- 140.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

262 000

EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS

 

 

02 01 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

371

04.122.0002.2046.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

- 31.000,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

110 000

GERAL

 

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

389

10.301.0007.1063.0000

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA

- 50.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 001

SAÚDE - COVID-19

 

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

211

12.365.0003.2038.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FUND

- 350.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

261 000

EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO

 

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA

289

15.451.0004.1019.0000

CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA CIDADE

- 110.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

110 000

GERAL

 

296

15.452.0004.1026.0000

MELHORIA HABITACIONAL E CONTROLE DE DOENÇAS DE C

- 115.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

110 000

GERAL

 

323

25.752.0004.2005.0000

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO M

- 30.000,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

110 000

GERAL

 

329

27.813.0004.1042.0000

CONST. E/OU REC DE ESTÁDIOS, QUADRAS ESP. E POLI, CA

- 114.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

110 000

GERAL

 

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

358

20.608.0004.2043.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

- 95.000,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

110 000

GERAL

 

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

497

10.301.0007.2093.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

- 53.500,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

310 000

SAÚDE-GERAL

 

555

10.302.0007.2063.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIV. P/ PROCEDIMENTOS MÉDIA E ALTA

- 50.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

310 000

SAÚDE-GERAL

 

702

10.305.0007.2072.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE VIG. EPI

- 34.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 001

SAÚDE – COVID-19

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA COCIAL

728

08.244.0008.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

- 19.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

500 000

ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

02 06 00 CISAPE-CONS. INTERM. SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO

888

20.605.0004.2120.0000

DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA

- 15.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

110 000

GERAL

 

 

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Filomena (PE), 23 de dezembro de 2021.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:AE3EA67E