ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023

EMENTA: ESTABELECE PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu artigo 68, inciso V;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do Quadro de Magistério público municipal ao piso salarial nacional para os professores da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º - Fica concedido o reajuste incidente sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, nos seguintes moldes:

 

I - 14,95%, a ser aplicado a partir de dezembro de 2023.

 

§1º - O reajuste previsto nesta lei incide sobre o vencimento base dos referidos profissionais.

 

§2º - As tabelas de vencimentos a serem aplicadas, como salário base, são as constantes no Anexo I desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros terão vigência a partir de 1° de dezembro de 2023.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
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