ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 466/2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ Nº. 448, de 24 de novembro de 2017, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), destinados aos Programas, conforme Anexo I.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial serão anulados os valores das dotações Orçamentárias, conforme anexo II.

 

Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 13-de agosto de 2018.

 

RENATO LIMA DE SALES 

Prefeito

 

ANEXO I - LEI N˚ 466/2018.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2018

 

30.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

10 301 1001 2086 Manutenção das Atividades do PSF 

0082 Transferência de Recursos do SUS 

3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 

3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 

10 301 1001 2087 Manutenção das Atividades do PACS 

0082 Transferência de Recursos do SUS 

3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 

3.1.91.13 Obrigações Patronas R$ 2.000,00 

10 301 1001 2088 Manutenção do Programa Saúde Bucal 

0082 Transferência de Recursos do SUS 

3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 

3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 

10 302 1002 2097 Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 

0082 Transferência de Recursos do SUS 

3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 

40.100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

08 243 0803 2105 Serviço de Convivência e Fortalecimento para Criança e Adolescente 

0090 Transferência de Recursos do FNAS 

3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 

08 244 0803 2107Manutenção das Atividades Integral as Famílias - PAIF 

0090 Transferência de Recursos do FNAS 

3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 

08 244 0815 2109 Manutenção e Aprimoramento da Gestão SUAS/IGD SUAS 

0090 Transferência de Recursos do FNAS 

3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 

08 244 0815 2110 Manutenção das Ações do Programa (IGD/BOLSA FAMILIA) 

0090 Transferência de Recursos do FNAS 

3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 

TOTAL R$ 36.000,00

 

ANEXO II – LEI Nº 466/2018

 

DETALHAMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL/2018

 

30.100 FUND MUNICIPAL DE SAÚDE 

10 301 1001 2086 Manutenção das Atividades do PSF 

0011 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 

3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 

10 301 1001 2087 Manutenção das Atividades do PACS 

0011 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 

3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 

10 301 1001 2088 Manutenção do Programa Saúde Bucal 

0011 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 

3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 6.000,00 

10 302 1002 2097 Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 

0082 Transferência de Recursos do SUS 

3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 

40.100 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 

08 243 0803 2105 Serviço de Convivência e Fortalecimento para Criança e Adolescente 

0090 Transferência de Recursos do FNAS 

3.3.90.30 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 

08 244 0803 2107 Manutenção das Atividades Integral as Famílias - PAIF 

0001 Recursos Ordinários 

3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 

08 244 0815 2109 Manutenção e Aprimoramento da Gestão SUAS/IGD SUAS 

0090 Transferência de Recursos do FNAS 

3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 

08 244 0815 2110 Manutenção das Ações do Programa (IGD/BOLSA FAMILIA) 

0090 Transferência de Recursos do FNAS 

3.1.90.04Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00 

TOTAL R$ 36.000,00


Publicado por:
Catia Diniz de Sales
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