ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

Seleção da sociedade civil para o COMDEMA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

Primeira composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

O MUNICÍPIO DE TORITAMA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, com fundamento no art. 6º, inciso II e § 1º, da Lei Municipal nº 2.196, de 25 de setembro de 2026, torna público o processo de escolha das cinco representações da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, com um membro titular e um suplente por segmento, mediante habilitação e assembleia pública, na forma deste Edital.

1 DO OBJETO E DO MANDATO

1.1. Este Edital disciplina a inscrição, a habilitação e a escolha pública das representações da sociedade civil que integrarão a primeira composição do COMDEMA.

1.2. Serão preenchidas cinco vagas de titular e cinco de suplente, respeitados os segmentos do item 2 e a paridade legal com as cinco representações do Poder Público Municipal.

1.3. O mandato será de dois anos, contado da posse, permitida uma recondução, observadas a Lei Municipal nº 2.196/2026 e as regras do processo público aplicável à composição seguinte. A recondução não é automática.

1.4. A função de conselheiro constitui serviço público relevante e não será remunerada. O titular terá direito a voz e voto, e o suplente exercerá esses direitos quando o substituir, conforme a lei.

1.5. Os representantes governamentais serão indicados e nomeados na forma do art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.196/2026 e não serão escolhidos por este processo. A presidência cabe ao representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

2 DAS VAGAS E DOS SEGMENTOS

Segmento

Representação prevista no art. 6º, II, da Lei Municipal nº 2.196/2026

Vagas

I

Associação comunitária, associação de moradores ou entidade congênere com atuação no Município.

1 titular

1 suplente

II

Entidade ambiental, organização da sociedade civil, coletivo, associação de catadores, recicladores ou instituição voltada à proteção ambiental ou ao bem-estar animal.

1 titular
1 suplente

III

Setor produtivo, comercial ou industrial local.

1 titular
1 suplente

IV

Sindicato, associação rural, cooperativa ou entidade ligada à agricultura e ao meio rural.

1 titular
1 suplente

V

Instituição de ensino, entidade profissional, conselho de classe ou organização técnica com atuação relacionada ao desenvolvimento sustentável.

1 titular
1 suplente

2.1. Cada vaga será disputada por chapa composta por duas pessoas distintas, previamente indicadas pela mesma organização ou representação habilitada, uma para titular e outra para suplente.

2.2. No segmento III poderão participar entidades representativas e estabelecimentos ou empreendedores regularmente constituídos que comprovem atividade produtiva, comercial ou industrial no Município, na forma do item 5.

2.3. A mesma organização, estabelecimento ou representação coletiva poderá inscrever-se em apenas um segmento e apresentar uma única chapa. Cada pessoa poderá integrar somente uma chapa em todo o processo.

2.4. O enquadramento será aferido pelas finalidades e atividades efetivamente demonstradas. Os assentos civis não poderão ser preenchidos por mera indicação do Poder Público Municipal; a escolha deverá resultar deste processo, preservadas as categorias expressamente admitidas pela lei.

3 DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar as organizações e representações enquadradas no item 2 que comprovem atuação no Município de Toritama ou em questões relacionadas ao seu meio ambiente, à sua comunidade, à sua economia, ao meio rural ou ao desenvolvimento sustentável, conforme o segmento escolhido.

3.2. Não será exigido tempo mínimo de constituição, de inscrição no CNPJ ou de atuação anterior. A existência, a representação e o vínculo com o segmento deverão, entretanto, estar demonstrados até o encerramento das inscrições.

3.3. Os coletivos e as representações sem personalidade jurídica cuja natureza seja compatível com a categoria legal poderão comprovar sua existência e atuação pelos meios previstos no item 5, dispensado CNPJ quando não exigível à sua constituição ou atividade.

3.4. Cada participante poderá inscrever-se como candidato e eleitor ou apenas como eleitor de seu segmento. A condição de eleitor dependerá da mesma comprovação de existência, representação e enquadramento, dispensada a indicação de chapa por quem não concorrer.

3.5. As pessoas indicadas para titular e suplente deverão possuir vínculo demonstrável com a representação, aceitar expressamente a indicação e declarar disponibilidade para exercer as atribuições do conselho. Nenhuma delas poderá ocupar simultaneamente assento governamental e assento da sociedade civil no COMDEMA.

4 DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

4.1. O processo será conduzido por Comissão de Seleção, composta por três servidores designados por portaria do titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a ser publicada antes da abertura das inscrições.

4.2. Compete à Comissão receber e conferir os documentos, emitir protocolos, decidir a habilitação em primeira análise, realizar diligências, organizar a assembleia, apurar os votos, registrar os atos e instruir os recursos. A escolha das chapas caberá aos eleitores habilitados de cada segmento.

4.3. Não poderá atuar na análise, condução ou julgamento quem integre chapa ou represente participante neste processo, nem quem possua interesse pessoal direto no resultado. O impedimento deverá ser declarado e o servidor substituído por ato da autoridade que o designou.

4.4. Os recursos serão dirigidos à Comissão, que poderá reconsiderar a decisão e, se a mantiver, os encaminhará, com informação fundamentada, ao titular da Secretaria para decisão motivada, preservados os impedimentos do item 4.3.

5 DAS INSCRIÇÕES E DOS DOCUMENTOS

5.1. As inscrições serão gratuitas e permanecerão abertas por dez dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação deste Edital. Os demais prazos constam do Anexo I.

5.2. A inscrição, os documentos, as manifestações e os recursos poderão ser apresentados presencialmente na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, no horário das 8h às 17h. O atendimento presencial ocorrerá nos dias de expediente municipal; o envio eletrônico será admitido até as 23h59 do último dia do respectivo prazo, no horário de Brasília.

5.3. Será emitido protocolo com número, data e horário de recebimento, inclusive para o envio eletrônico, sem que o recebimento implique deferimento. Ausente confirmação eletrônica até o dia útil seguinte, o remetente poderá apresentar o comprovante de envio para conferência; a falta de confirmação, por si só, não acarretará indeferimento.

5.4. A inscrição deverá conter:

a) ficha do Anexo II preenchida e assinada por pessoa com poderes de representação ou autorizada pelo grupo;

b) ato constitutivo, estatuto, contrato social, registro de empresário ou documento equivalente, e prova da representação atual, quando existentes; para coletivos ou grupos sem personalidade jurídica, declaração do Anexo III ou documento equivalente;

c) comprovante de inscrição no CNPJ, quando cabível à natureza do participante, sem exigência desse cadastro aos coletivos que dele sejam legalmente dispensados;

d) elementos que comprovem o vínculo com o segmento e a atuação pertinente, como relatórios, atas, registros de atividades, materiais de divulgação, fotografias contextualizadas, declarações de instituições parceiras ou outros documentos idôneos; os meios são alternativos e poderão ser combinados;

e) identificação do delegado eleitor e de seu substituto, com nome e CPF, e documento de identificação para conferência; o substituto somente votará na ausência do delegado principal;

f) quando houver candidatura, indicação do titular e do suplente, com nome, CPF, documento de identificação, vínculo com a representação e aceitação expressa da indicação, nos campos do Anexo II.

5.5. A representação de coletivo poderá ser comprovada por declaração subscrita por pelo menos dois integrantes, admitidos os próprios indicados, identificando o grupo, sua atuação, o segmento e a autorização de representação. Essa declaração não dispensa a demonstração de atuação pertinente.

5.6. Serão admitidas cópias simples e documentos eletrônicos. O reconhecimento de firma e a autenticação cartorial não serão exigidos como condição geral; em caso de dúvida fundamentada, poderá ser solicitada conferência com o original ou outra prova de autenticidade.

5.7. Serão admitidas complementações ou correções até o encerramento das inscrições, prevalecendo a última versão integral apresentada. Após esse encerramento, o saneamento observará o item 6 e não poderá alterar o segmento ou criar candidatura nova.

5.8. O delegado eleitor poderá ser o candidato a titular ou a suplente. Sua indicação confere apenas os poderes necessários à participação no processo e não constitui mandato no conselho.

5.9. As pessoas que necessitem de acessibilidade ou de adaptação razoável deverão informar a necessidade na inscrição ou pelo canal do item 5.2. Solicitações posteriores serão atendidas conforme a necessidade demonstrada e as medidas viáveis, sem cobrança.

6 DA HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS ANTERIORES À ASSEMBLEIA

6.1. A Comissão analisará as inscrições e publicará relação preliminar, por segmento, com número de protocolo, nome da representação, condição de candidato e eleitor ou de eleitor, nomes dos integrantes das chapas e decisão de habilitação ou indeferimento, acompanhada da respectiva fundamentação.

6.2. No prazo de três dias úteis da divulgação da relação preliminar, o inscrito poderá recorrer do indeferimento ou complementar documentação sanável. No mesmo prazo, qualquer interessado poderá impugnar inscrição, enquadramento, candidatura ou habilitação de eleitor, com indicação dos fatos e fundamentos.

6.3. O saneamento poderá comprovar condição já existente ao término das inscrições, corrigir erro material ou suprir omissão documental. Não admitirá novo participante, nova chapa, alteração de segmento ou aquisição posterior do requisito ausente. O indeferimento não poderá fundar-se apenas na inexistência de CNPJ quando esse cadastro não for exigível.

6.4. Se o recurso ou a impugnação puder prejudicar outro participante, este será notificado pelo contato informado e terá dois dias úteis para apresentar manifestação. A decisão ocorrerá em até três dias úteis após o término do prazo recursal ou, quando cabível, do prazo de manifestação.

6.5. Concluída a análise, serão publicadas as decisões e a relação definitiva de candidatos e eleitores por segmento, com convocação da assembleia, observada antecedência mínima de cinco dias úteis. Não haverá escolha enquanto estiver pendente recurso que possa alterar os candidatos ou eleitores do segmento.

6.6. Para recorrer ou impugnar poderá ser utilizado o Anexo IV ou requerimento equivalente. A ausência do modelo não impedirá o conhecimento da manifestação que identifique o ato questionado, os fundamentos e o pedido.

7 DA ASSEMBLEIA PÚBLICA E DO CREDENCIAMENTO

7.1. A escolha ocorrerá em assembleia pública presencial, em local acessível, com data, endereço e horários de credenciamento e início divulgados na convocação prevista no item 6.5, pelos mesmos canais deste Edital.

7.2. A assembleia será aberta à comunidade. Somente os delegados das representações constantes da relação definitiva poderão votar, exclusivamente no respectivo segmento, após conferência da identidade e assinatura da lista de presença.

7.3. Cada representação habilitada terá direito a um voto. A mesma pessoa não poderá votar em nome de mais de uma representação, ainda que em segmentos distintos. A indicação de um substituto não gera voto adicional.

7.4. A substituição do delegado eleitor ou de seu substituto poderá ser solicitada até o início do credenciamento, por documento assinado por representante autorizado ou, no caso de coletivo, pelos subscritores da indicação, sem mudança do participante ou do segmento. A autorização ficará anexada à ata.

7.5. Encerrado o credenciamento no horário publicado, a Comissão registrará os eleitores presentes de cada segmento, apresentará as regras e concederá a cada chapa até cinco minutos para exposição, em ordem definida por sorteio público.

7.6. A assembleia de escolha não se confunde com reunião deliberativa do COMDEMA. Para o pleito será necessária a presença de ao menos um eleitor habilitado e a existência de chapa habilitada no segmento. A ausência de candidato não excluirá a chapa cuja indicação e aceitação tenham sido regularmente comprovadas na inscrição.

7.7. O segmento sem eleitor presente ou sem chapa habilitada terá a escolha adiada para convocação complementar, preservadas as demais regras deste Edital.

8 DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

8.1. Cada segmento escolherá uma chapa, mediante voto direto e secreto de seus eleitores credenciados. Não haverá votação entre segmentos nem participação eleitoral dos representantes governamentais nessa condição.

8.2. A Comissão fornecerá cédula padronizada com a identificação das chapas do segmento, rubricada por dois de seus membros e sem identificação do eleitor. O voto será depositado em urna, assegurada sua privacidade. A cédula conterá campo próprio para voto em branco.

8.3. Havendo duas ou mais chapas, será eleita a que obtiver o maior número de votos válidos. Serão desconsiderados, para a classificação, os votos em branco e os nulos. Será nulo o voto com mais de uma escolha ou cuja identificação da chapa seja impossível.

8.4. Havendo chapa única, a cédula permitirá marcar aprovação, rejeição ou voto em branco. A chapa será escolhida se os votos de aprovação superarem os de rejeição. Empate, ausência de votos de aprovação ou prevalência da rejeição implicará convocação complementar para o segmento.

8.5. A apuração será pública, imediatamente após cada votação, com conferência do número de cédulas e de eleitores votantes. Divergência deverá ser esclarecida e registrada antes da proclamação do resultado, repetindo-se a votação quando a falha comprometer sua confiabilidade.

8.6. Em caso de empate entre chapas com maior votação, será realizada nova votação entre elas na mesma assembleia, com os mesmos eleitores credenciados. Persistindo o empate, haverá sorteio público entre as chapas empatadas, registrado em ata.

8.7. Será assegurado o acompanhamento da votação e da apuração por um fiscal indicado por cada chapa, admitida a atuação de integrante da própria chapa. As ocorrências e objeções deverão constar da ata, sem prejuízo do recurso posterior.

8.8. A ata identificará a Comissão, as representações e seus delegados, as chapas participantes, a votação por segmento, os votos em branco e nulos, eventuais desempates, ocorrências e resultado proclamado. As listas, cédulas e documentos ficarão sob guarda da Secretaria para fiscalização e exame dos recursos.

8.9. A chapa escolhida preencherá o par titular e suplente na ordem indicada na inscrição. Os demais concorrentes não se tornarão suplentes do COMDEMA pelo simples resultado da votação.

9 DO RESULTADO E DOS RECURSOS APÓS A ESCOLHA

9.1. O resultado preliminar da assembleia e a ata serão divulgados até o primeiro dia útil seguinte à sua realização.

9.2. Qualquer participante habilitado poderá recorrer de irregularidade de votação, apuração ou proclamação de resultado no prazo de três dias úteis da divulgação, pelos canais do item 5.2, sem exigência de protesto prévio na assembleia.

9.3. Havendo possibilidade de alteração prejudicial a outra chapa, seus integrantes ou representação serão notificados para manifestação em dois dias úteis. A decisão será proferida em até três dias úteis após o prazo recursal ou, quando cabível, o prazo de manifestação, na forma do item 4.4.

9.4. Acolhido recurso, o ato será corrigido ou renovado na extensão necessária, com preservação dos atos válidos e nova convocação quando houver repetição da votação. A autoridade administrativa não poderá substituir a escolha dos eleitores por indicação discricionária.

9.5. Encerrados os recursos, o titular da Secretaria publicará a homologação e o resultado final, identificando as cinco representações escolhidas e seus titulares e suplentes, ou as vagas remanescentes que dependam de convocação complementar. As nomeações deverão observar esse resultado.

10 DAS VAGAS REMANESCENTES E DAS SUBSTITUIÇÕES

10.1. Não havendo inscrição, habilitação ou escolha válida em determinado segmento, a Secretaria publicará convocação complementar para a respectiva vaga, reabrindo as inscrições pelas mesmas condições e prazo mínimo deste Edital.

10.2. A vaga remanescente não poderá ser redistribuída a outro segmento nem preenchida por livre indicação administrativa. Serão preservados os resultados válidos dos segmentos já concluídos.

10.3. Renúncia ou impossibilidade superveniente anterior à posse será examinada em processo próprio, com comprovação e manifestação da representação escolhida. Não haverá substituição automática pela chapa derrotada; serão observadas a lei, a regulamentação válida e, se necessária, escolha complementar.

10.4. Após a posse, as substituições, vacâncias e a perda de representação observarão a Lei Municipal nº 2.196/2026 e o Regimento Interno, preservados o segmento e a paridade.

11 DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

11.1. O resultado final será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para formalização da composição do conselho, em conjunto com as indicações governamentais legalmente exigidas.

11.2. A posse e a instalação serão objeto de convocação própria, após os atos de composição. As pessoas escolhidas deverão apresentar os documentos necessários à conferência dos dados e assinar o termo de posse, sem reabertura do mérito da eleição.

11.3. O exercício das funções observará as competências e os limites da Lei Municipal nº 2.196/2026, inclusive a vedação de utilização da estrutura do conselho para finalidade político-partidária ou estranha ao interesse público ambiental.

11.4. Caberá ao COMDEMA elaborar e aprovar seu Regimento Interno em até noventa dias da posse, conforme o art. 11 da Lei Municipal nº 2.196/2026. Este Edital não substitui o regimento nem altera as atribuições legais do colegiado.

12 DA PUBLICIDADE E DOS DADOS PESSOAIS

12.1. Este Edital e os atos de convocação, relações preliminares e definitivas, decisões, resultados e retificações serão divulgados no veículo oficial de publicação do Município e no endereço eletrônico oficial da AMUPE. A Secretaria promoverá divulgação adicional junto aos segmentos interessados, sem restringir o acesso a convidados.

12.2. As publicações conterão os nomes necessários à identificação das representações e dos participantes, sem divulgação de CPF integral, documentos de identificação, endereços residenciais, contatos pessoais ou assinaturas. O acesso aos autos será assegurado com proteção dos dados de terceiros e acesso aos elementos necessários ao exercício da defesa.

12.3. Os dados serão tratados pelo Município para conduzir o processo público, formalizar a composição do conselho e cumprir obrigações legais, observadas as Leis Federais nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018. Não será exigido consentimento genérico como condição de participação. Os canais do item 5.2 receberão pedidos de acesso, correção e informações sobre o tratamento, com encaminhamento ao setor competente.

13 DOS PRAZOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O cronograma integra este Edital como Anexo I. Os prazos em dias úteis serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte à divulgação do ato correspondente, excluído o dia da divulgação e incluído o do vencimento, considerados os dias de expediente municipal. A data de divulgação oficial será expressamente indicada em cada ato.

13.2. Os atos intermediários serão publicados com indicação das datas concretas de início e fim dos respectivos prazos. A convocação da assembleia deverá permitir que os eleitores conheçam previamente a relação definitiva e disponham da antecedência mínima do item 6.5.

13.3. Retificação que altere requisitos de participação, forma de escolha ou condição relevante será divulgada pelos mesmos canais, com reabertura de prazo suficiente à participação em igualdade de condições, respeitado o prazo mínimo correspondente. Falha comprovada do canal eletrônico oficial acarretará prorrogação do prazo afetado, quando necessária para evitar prejuízo.

13.4. Documentos ou declarações cuja autenticidade seja questionada serão submetidos a verificação e manifestação do interessado antes de decisão desfavorável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Erro formal sanável não produzirá exclusão automática.

13.5. Os casos omissos de organização do certame serão decididos motivadamente pela Secretaria, ouvida a Comissão, sem alteração dos segmentos, das vagas, da paridade ou da escolha pública assegurados em lei.

13.6. Integram este Edital os Anexos I - Cronograma; II - Ficha de inscrição e indicação de representantes; III - Declaração de representação coletiva sem personalidade jurídica; e IV - Formulário de recurso ou impugnação.

Toritama/PE, 12 de novembro de 2026.

 

José Jaílson da Silva

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

ANEXO I

Cronograma do processo público

Os prazos abaixo são fixados por este Edital para organizar o processo de escolha. Cada publicação intermediária informará as respectivas datas de calendário, conforme o item 13.

Etapa

Prazo ou marco

Publicação do Edital

Marco inicial; a portaria da Comissão deverá estar publicada antes da abertura das inscrições.

Inscrições

Dez dias úteis, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação.

Relação preliminar de habilitação

Até três dias úteis após o encerramento das inscrições.

Recursos, impugnações e saneamento

Três dias úteis a partir do primeiro dia útil seguinte à divulgação da relação preliminar.

Manifestação de terceiro afetado

Dois dias úteis da notificação, quando cabível.

Decisão e relação definitiva

Até três dias úteis após o prazo recursal ou o prazo de manifestação de terceiro, quando cabível.

Convocação da assembleia

Junto à relação definitiva, com data, local, horários e antecedência mínima de cinco dias úteis.

Assembleia e apuração

Na data da convocação. Segmento com recurso pendente capaz de alterar a lista não será submetido à votação.

Resultado preliminar e ata

Até o primeiro dia útil seguinte à assembleia.

Recursos sobre a escolha

Três dias úteis a partir do primeiro dia útil seguinte à divulgação do resultado preliminar.

Manifestação de chapa afetada

Dois dias úteis da notificação, quando cabível.

Decisão e resultado final

Até três dias úteis após o prazo recursal ou de manifestação, quando cabível; homologação ao término do julgamento.

Nomeação, posse e instalação

Após o resultado final e as indicações governamentais, em atos e convocação próprios.

Quando não houver recursos nem necessidade de diligência, a relação definitiva ou a homologação poderá ser publicada no primeiro dia útil seguinte ao encerramento do prazo de manifestação, preservada a antecedência da assembleia. Eventual votação complementar terá convocação própria.

 

ANEXO II

Ficha de inscrição e indicação de representantes

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

Representação ou organização: __________________________________________________

CNPJ, quando cabível: _______________________  Sem CNPJ: ( ) sim  (  ) não

Segmento pretendido: (  ) I  ( ) II  (  ) III (  ) IV  (  ) V

Participação: (  ) candidata e eleitora  (  ) somente eleitora

Endereço de referência ou atuação: ______________________________________________

Contato institucional para notificações: __________________________________________

Responsável pela inscrição: ____________________________________________________

CPF: _______________________ Vínculo ou função: _______________________________

Delegado eleitor: ______________________________________________________________

CPF: _______________________ Substituto do delegado: ___________________________

CPF do substituto: _______________________

Indicação da chapa para quem concorrer

Titular indicado: ______________________________________________________________

CPF: _______________________ Vínculo com a representação: _____________________

Suplente indicado: _____________________________________________________________

CPF: _______________________ Vínculo com a representação: _____________________

A representação requer sua inscrição no segmento assinalado, confirma a autorização do delegado e de seu substituto para o processo e, quando candidata, indica a chapa acima. Declara que as informações são verdadeiras e que não mantém outra inscrição em segmento distinto.

Os indicados aceitam a candidatura e, se escolhidos, o exercício não remunerado das funções, declaram vínculo com a representação e disponibilidade para as atividades do conselho. Os dados serão utilizados para as finalidades e sob as condições do item 12 do Edital.

Toritama/PE, ______ de __________________ de 2026.

Responsável pela inscrição: ____________________________________________________

Titular indicado: _____________________ Suplente indicado: ________________________

Anexar documentos de existência e representação, prova de atuação e identificação das pessoas indicadas, conforme o item 5. No protocolo: número __________________ data __________ horário __________ servidor __________________.

 

ANEXO III

Declaração de representação coletiva sem personalidade jurídica

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

Os integrantes abaixo identificados declaram, para participação no processo público de escolha da sociedade civil no COMDEMA:

Nome do coletivo ou grupo: _____________________________________________________

Segmento pretendido: (  ) I  ( ) II  (  ) III (  ) IV  (  ) V

Local ou território de atuação: __________________________________________________

Finalidades, atividades e vínculo com o segmento escolhido

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

Atuação relacionada a Toritama e documentos anexados para comprová-la

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

Declaramos que o grupo existe e atua conforme descrito, não possui personalidade jurídica própria e autoriza a pessoa indicada no Anexo II a representá-lo na inscrição. Ratificamos a indicação do delegado eleitor, de seu substituto e, se houver candidatura, do titular e do suplente constantes da ficha. A declaração será acompanhada de elementos de atuação, sem dispensar registros que sejam legalmente exigíveis à atividade efetivamente exercida.

Integrante 1: _________________________________________________________________

CPF: _______________________ Vínculo com o grupo: _____________________________

Assinatura: __________________________________________________________________

Integrante 2: _________________________________________________________________

CPF: _______________________ Vínculo com o grupo: _____________________________

Assinatura: __________________________________________________________________

Toritama/PE, ______ de __________________ de 2026.

Poderão assinar os próprios candidatos, desde que sejam integrantes do grupo. Este modelo não transforma em coletivo informal atividade que dependa legalmente de registro. Os dados pessoais dos subscritores não serão publicados integralmente.

 

ANEXO IV

Formulário de recurso ou impugnação

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

Interessado ou representação: __________________________________________________

Nome de quem apresenta: ______________________________________________________

Protocolo da inscrição, se houver: __________________ Segmento: __________________

Contato para resposta: __________________________________________________________

Objeto da manifestação

(  ) Habilitação ou indeferimento  (  ) Enquadramento em segmento
(  ) Candidatura ou eleitor  (  ) Votação ou apuração  (  ) Outro ato do processo

Ato questionado e data de divulgação: _____________________________________________

Fatos e fundamentos

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

Pedido

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

Documentos anexados: __________________________________________________________

______________________________________________________________________________

Local e data: __________________________________________________________________

Assinatura: __________________________________________________________________

Apresentar pelos canais do item 5.2, dentro do prazo aplicável. É admitido requerimento equivalente, com identificação do interessado, ato questionado, fundamentos e pedido. O uso deste formulário não exige advogado.


Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:AE6A34D1