ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 472/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021.

Dispõe sobre autorização para o pagamento do “Mais Fundeb 2021” aos profissionais da educação básica e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito do Município de Itapetim (PE), o pagamento do “Mais Fundeb 2021”, correspondente a uma cota global no valor de R$ 1.650.000,00 (Um Milhão e Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), destinada aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Para fins de pagamento do “Mais Fundeb 2021”, são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício:

I - aqueles definidos nos termos do artigo 61 da Lei Federal n.º. 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no artigo 1º da Lei Federal n.º. 13.935/2019, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede escolar de educação básica; e

II - os servidores efetivos e contratados temporariamente, vinculados à Secretaria de Educação, que exercem atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, pedagógicas ou administrativas, não enquadrados no inciso I.

 

Art. 2º Será destinado do valor da cota global mencionada no artigo 1º desta Lei, para o pagamento do “Mais Fundeb 2021”:

I – 60% para os servidores efetivos; e

II – 40% para os servidores contratados.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os valores nominais individuais do “Mais Fundeb 2021” observado os percentuais previstos nos incisos do caput deste artigo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a majorar o valor da cota global destinada ao custeio do “Mais Fundeb 2021” em até 10% (dez por cento).

 

Art. 4º O pagamento do “Mais Fundeb 2021” observará o princípio da isonomia e demais critérios a serem estabelecidos em Decreto, devendo ocorrer juntamente com o pagamento dos vencimentos de dezembro de 2021.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:AE7DC2E5