ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO BILATERAL DO CONTRATO PMJ Nº 024/2026

Termo de EXTINÇÃO BILATERAL do Contrato PMJ nº 024/2026, firmado entre A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA e A EMPRESA MORAES ENGENHARIA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA.

 

De um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 01.613.989/0001-71, com sede à avenida Francisco Pelegrino, 162, Centro, Jaqueira/PE, neste ato representada legalmente por sua prefeita, a Sra. RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA, brasileira, casada, RG nº 5.166.641-SSP/PE, CPF/MF nº 009.860.914-99, RESOLVE EXTINGUIR o contrato n° 024/2026, com a empresa MORAES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.807.104/0001-36, neste ato representada pela Sra. DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Pelo presente instrumento, fica extinguido bilateralmente o contrato n° 024/2026, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para a execucão da pavimentação em paralelepípedos graníticos das ruas projetadas 1 e 2, no povoado de caixa d'água, Município de Jaqueira/PE.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente extinção se justifica-se pelo não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, sendo fundamentada nos termos art. 137, inciso I e art. 138, inciso II da Lei Federal n°14.133/21.

CLÁUSULA TERCEIRA – A contratante resolve, dissolver direitos e obrigações oriundos do Contrato originário, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo, pelo que se dão plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data da sua extinção.

 

Jaqueira/PE, 02 de setembro 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA

Contratante

 

MORAES ENGENHARIA LTDA

Contratada

 


Publicado por:
Ayrna Lorrany Gomes da Silva
Código Identificador:AE84C0B5