ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE ALTERAÇÃO DA LEI 8421/2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA-ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo no preceituado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 8421/2013, datada de 31 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Art.1º. O artigo 1º da Lei municipal nº 841/2013, datada de 31 de janeiro de 2013 com o advento desta Lei terá o acréscimo de um §4º que passa a ter a seguinte redação:
“§4º A gratificação relativa ao exercício do magistério, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base, que foi transformada em Parcela Única Autônoma conforme a legislação anterior, não será mais concedida aos profissionais admitidos a partir da data de publicação desta lei.”
Art.2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 841/2013, datada de 31 de janeiro de 2013;
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2025.
VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Constitucional do Município de Itapissuma
Publicado por:
Lígia Maria da Assunção
Código Identificador:AEAF9317