ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2026 08 DE OUTUBRO DE 2026

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2027.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, pelos seus representantes, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Seção Única

 

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2027 no montante de R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027:

 

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

 

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

 

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais) que está desdobrada da seguinte forma:

 

I - orçamento fiscal: R$ 114.085.000,00 (cento e catorze milhões e oitenta e cinco mil reais);

 

II - orçamento da seguridade social no valor de R$ 17.915.000,00 (dezessete milhões, novecentos e quinze mil reais), onde:

 

a) R$ 16.086.000,00 (dezesseis milhões e oitenta e seis mil reais) compreendem as receitas de saúde;

 

b) R$ 1.829.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil reais) compreendem as receitas de assistência social;

 

Art. 3º As receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão provenientes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, detalhadas por categoria econômica e origem dos recursos em anexos integrantes desta Lei, sendo:

 

RECEITAS

VALOR (R$)

I – RECEITAS CORRENTES

132.765.500,00

• Receita Tributária

5.671.000,00

• Receita de Contribuições

350.000,00

• Receita Patrimonial

1.595.245,05

• Transferências Correntes

125.134.254,95

• Outras Receitas Correntes

15.000,00

II – RECEITAS DE CAPITAL

10.010.000,00

• Operações de Crédito

7.000.000,00

• Alienação de Bens

10.000,00

• Transferências de Capital

3.000.000,00

III – DEDUÇÕES DA RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB

-10.775.500,00

IV – TOTAL DAS RECEITAS

132.000.000,00

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Seção II

 

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais), que está desdobrada da seguinte forma:

 

I - orçamento fiscal: R$ 82.517.000,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e dezessete mil reais);

 

II - orçamento da seguridade social no valor de R$ 35.807.000,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sete mil reais), onde:

 

a) R$ 30.619.000,00 (trinta milhões, seiscentos e dezenove mil reais) compreendem despesas de saúde;

 

b) R$ 5.188.000,00 (cinco milhões, cento e oitenta e oito mil reais) compreendem despesas de assistência social;

 

III - Orçamento de Investimento: R$ 13.676.000,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais);

 

Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, R$ 17.892.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e dois mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, conforme art. 195, § 2º, da Constituição Federal.

 

Seção III

 

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos quadros 02 a 06 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no quadro 05 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa conforme discriminação a seguir:

 

DESPESAS

VALOR (R$)

I – DESPESAS CORRENTES

112.038.000,00

• Pessoal e Encargos sociais

55.851.000,00

• Juros e Encargos da Dívida

4.700.000,00

• Outras Despesas Correntes

51.487.000,00

II – DESPESAS DE CAPITAL

18.732.000,00

• Investimentos

14.800.000,00

• Amortização da Dívida

3.932.000,00

III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.230.000,00

IV – TOTAL DAS DESPESAS

132.000.000,00

 

Seção IV

 

Do Anexo de Compensação

 

Art. 8º De acordo com Lei de Diretrizes Orçamentárias, é parte integrante desta Lei o anexo:

 

I – demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Seção Única

 

Das Autorizações e dos Créditos Adicionais Suplementares

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes

 

desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e disposições da LDO para 2027.

 

Art. 10. Ocorrendo mudanças nas codificações das fontes e destinação de recursos estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e/ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deverão ser atualizadas mediante Decreto do Poder Executivo, onerando o percentual estabelecido no art. 9º desta Lei.

 

Art. 11. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica da despesa e que não altere o seu valor total, serão efetuados mediante portaria do Secretário de Finanças.

 

Parágrafo Único. As alterações nos recursos orçamentários efetuados nos termos do caput deste artigo não constituem créditos adicionais ao orçamento.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Seção Única

 

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, das Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO V

 

Seção Única

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 13. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

 

Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição

 

Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, incluindo a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo em 2027.

 

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

 

§ 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, havendo contingenciamento, deverão ser preservadas prioritariamente as dotações das áreas de educação, saúde, assistência social.

 

§ 2º O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter as despesas compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

 

§ 3º Decreto do Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 8 de outubro de 2026.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Antonio Fernando Muniz Alves Filho
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