ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.334/2024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e concessão de valores com base na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril/de 2024, aos integrantes do quadro de profissionais das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder repasse de valores recepcionados em razão da nova metodologia adotada pelo Ministério da Saúde, mensalmente, às Equipes de Saúde da Família, Equipes de Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), de acordo com as avaliações realizadas, por meio do acompanhamento dos indicadores, quadrimestralmente, aos profissionais do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I
Art. 2º - O pagamento do incentivo financeiro será repassado, de maneira que referida vigência estará condicionada ao recebimento de recursos pelo Governo Federal, conforme disposto na regulamentação realizada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, levando em consideração as Notas Técnicas publicadas, assim como as pactuações tripartites formalizadas.
§ 1º. Os valores de cada parcela a ser paga serão apurados pelo Ministério da Saúde, com base no quadrimestre anterior, conforme estabelecido na portaria cita no artigo 10, com exceção dos meses considerados como de adaptação.
§ 2º. Ao fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, conforme §3° do art. 12-D da portaria referenciada, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinada aos integrantes das equipes citadas, de acordo com os percentuais estabelecidos na presente lei.
§ 3º. O pagamento do incentivo adicional mencionado no parágrafo anterior ocorrerá de forma condicionada ao recebimento do repasse pelo Governo Federal, assim como para os meses de avaliação dos ciclos a cada quadrimestre.
§ 4º. Fica vedado ao Município de Tabira a complementação referenciada no § 1° com recursos próprios, em razão de se tratar de Programa do Governo Federal.
Art. 3º - O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde, o qual será calculado a partir do cumprimento dos indicadores de avaliação, levando em consideração as classificações elencadas no Anexo III da Portaria em questão, no caso, como ótimo, bom e suficiente e regular.
Art. 4º - Fica estabelecido que o recurso repassado como Componente Fixo será integralmente destinado à gestão, para manutenção das equipes e serviços. Com relação aos Componentes de Vínculo e Acompanhamento Territorial, que abarcará eSF e eAP, assim como o Componente de Qualidade, integrando eSF, eAP, eSB e eMulti, estes serão destinados tanto à gestão quanto aos profissionais, de acordo com o artigo seguinte.
Art. 5º - Ficam fixados os seguintes percentuais de repasse aos profissionais, em razão do recebimento de recursos através do Fundo Nacional de Saúde — FNS, como incentivo financeiro vinculado ao alcance de resultados, de acordo com o estabelecido a seguir:
I - Do valor total recepcionado, 20% (vinte por cento) será destinado à gestão municipal;
II - Do valor total recepcionado, 80% (oitenta por cento) serão destinados aos trabalhadores da atenção primaria com vinculo comprovado no CNES, sendo necessário observar a modalidade e classificação no componente de qualidade em que o profissional está inserido, para fins de pagamento do incentivo, através de média aritmética (80% do valor global dividido pela quantidade de servidores que farão jus à gratificação de acordo componente de qualidade em que o profissional está inserido).
III - O valor a que se refere esta gratificação, será calculado e repassado ao servidor, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito na conta bancária do servidor.
Art. 6º - Não será devido ao servidor, além do cumprimento dos indicadores do Componente de Qualidade:
A) Não for assíduo e pontual
B) Licenças para tratamento de saúde
C) Licença para acompanhar familiar
D) Licença prêmio
E) Férias
F) Atestados
Art. 7º - O recebimento dos valores relacionados está condicionado ao resultado obtido pelas equipes, sendo obrigatório o lançamento das produções e informações nas plataformas do Governo Federal, a fim de garantir o repasse dos recursos e consequente pagamento aos profissionais.
Art. 8º - O incentivo tem natureza de premiação, para todos os fins legais, não sendo incorporado aos vencimentos dos profissionais beneficiados e não será considerada despesa de pessoal, ainda, não integrarão base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9º - Aos profissionais das Equipes de Saúde da Família e eMulti, o percentual de 80% (oitenta por cento) destinado aos profissionais/servidores será dividido igualmente entre os que estiverem aptos a receber, de acordo com o atingimento das métricas estabelecidas/componente de qualidade. Os 20% (vinte por cento) restantes serão destinados à
gestão, a fim de viabilizar custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Primária.
Art. 10 - Aos profissionais das equipes de Saúde Bucal a distribuição do incentivo financeiro se dará da seguinte forma, de acordo com o alcance dos resultados:
I - Do valor total recepcionado, 20% (vinte por cento) será destinado à gestão municipal;
II - Do valor total recepcionado, 80% (oitenta por cento) caberá aos profissionais de saúde bucal, conforme rateio a seguir especificado:
a) 60% (sessenta por cento) será pago aos Cirurgiões-Dentistas;
b) 30% (sessenta por cento) será pago aos Auxiliares de Saúde Bucal ou Técnicos em Saúde Bucal.
10% dos recursos recebidos será destinado à Coordenação de Saúde Bucal
Art. 11 - O Poder Executivo concederá repasse de valores recepcionados, aos profissionais da eMulti, em razão da nova metodologia adotada e já citada, mensalmente, de acordo com as avaliações realizadas, possíveis a integrar equipes Multiprofissionais, para as modalidades eMulti Ampliada e eMulti Complementar do município, os profissionais indicados abaixo:
I - Arte educador;
II - Assistente social;
III - Farmacêutico(a) Clínico(a);
IV - Nutricionista;
V - Educador Físico;
VI - Psicólogo;
VII - Fisioterapeuta;
VIII - Fonoaudiólogo(a);
IX - Médico(a) Acupunturista;
X - Médico Cardiologista;
XI - Médico Endocrinologista;
XII - Médico Geriatra;
XIII - Médico Ginecologista/obstetra;
XIV - Médico Hansenologista;
XV - Médico Homeopata;
XVI - Médico Infectologista.
Art. 12 - O pagamento do incentivo aos profissionais/servidores está condicionado ao alcance das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para o registro correto das informações relacionadas aos indicadores de pagamento pelos componentes de vínculo e acompanhamento territorial e de qualidade, em nenhuma hipótese será admitida burla ou inserção de informações inverídicas, sendo passível de penalização o profissional que atuar de maneira contrária à boa-fé e ética profissional.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 10 de abril de 2024.
Art. 14 - Revogam-se disposições em contrário.
Tabira, 14 de agosto de 2024
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita
ANEXO I
CATEGORIAS BENEFICIADAS
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COMPONENTES |
PROFISSIONAIS |
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Componente de vínculo e acompanhamento territorial de Equipe Saúde da Família |
Agente Comunitário de Saúde; Técnico de enfermagem; Médico; Enfermeiro. Coordenador da Atenção Básica Coordenador do PNI Apoiador/Digitador da Atenção Básica Técnico dos sistemas da Atenção Básica
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Componente de qualidade de Equipe Saúde da Família |
Agente Comunitário de Saúde; Técnico de enfermagem; Médico; Enfermeiro. Coordenador da Atenção Básica Coordenador do PNI Apoiador/Digitador da Atenção Básica Técnico dos sistemas da Atenção Básica |
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Componentes de qualidade de Equipe Saúde Bucal |
Cirurgião-Dentista e Auxiliar em Saúde Bucal Coordenação da Saúde Bucal; |
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Componentes de qualidade Emulti
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Coordenação da Equipe Emulti Profissionais que compõem a equipe |
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:AEC1AABC