ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.334/2024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e concessão de valores com base na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril/de 2024, aos integrantes do quadro de profissionais das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder repasse de valores recepcionados em razão da nova metodologia adotada pelo Ministério da Saúde, mensalmente, às Equipes de Saúde da Família, Equipes de Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), de acordo com as avaliações realizadas, por meio do acompanhamento dos indicadores, quadrimestralmente, aos profissionais do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I

 

Art. 2º - O pagamento do incentivo financeiro será repassado, de maneira que referida vigência estará condicionada ao recebimento de recursos pelo Governo Federal, conforme disposto na regulamentação realizada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, levando em consideração as Notas Técnicas publicadas, assim como as pactuações tripartites formalizadas.

 

§ 1º. Os valores de cada parcela a ser paga serão apurados pelo Ministério da Saúde, com base no quadrimestre anterior, conforme estabelecido na portaria cita no artigo 10, com exceção dos meses considerados como de adaptação.

 

§ 2º. Ao fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, conforme §3° do art. 12-D da portaria referenciada, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinada aos integrantes das equipes citadas, de acordo com os percentuais estabelecidos na presente lei.

 

§ 3º. O pagamento do incentivo adicional mencionado no parágrafo anterior ocorrerá de forma condicionada ao recebimento do repasse pelo Governo Federal, assim como para os meses de avaliação dos ciclos a cada quadrimestre.

 

§ 4º. Fica vedado ao Município de Tabira a complementação referenciada no § 1° com recursos próprios, em razão de se tratar de Programa do Governo Federal.

 

Art. 3º - O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde, o qual será calculado a partir do cumprimento dos indicadores de avaliação, levando em consideração as classificações elencadas no Anexo III da Portaria em questão, no caso, como ótimo, bom e suficiente e regular.

 

Art. 4º - Fica estabelecido que o recurso repassado como Componente Fixo será integralmente destinado à gestão, para manutenção das equipes e serviços. Com relação aos Componentes de Vínculo e Acompanhamento Territorial, que abarcará eSF e eAP, assim como o Componente de Qualidade, integrando eSF, eAP, eSB e eMulti, estes serão destinados tanto à gestão quanto aos profissionais, de acordo com o artigo seguinte.

 

Art. 5º - Ficam fixados os seguintes percentuais de repasse aos profissionais, em razão do recebimento de recursos através do Fundo Nacional de Saúde — FNS, como incentivo financeiro vinculado ao alcance de resultados, de acordo com o estabelecido a seguir:

I - Do valor total recepcionado, 20% (vinte por cento) será destinado à gestão municipal;

II - Do valor total recepcionado, 80% (oitenta por cento) serão destinados aos trabalhadores da atenção primaria com vinculo comprovado no CNES, sendo necessário observar a modalidade e classificação no componente de qualidade em que o profissional está inserido, para fins de pagamento do incentivo, através de média aritmética (80% do valor global dividido pela quantidade de servidores que farão jus à gratificação de acordo componente de qualidade em que o profissional está inserido).

III - O valor a que se refere esta gratificação, será calculado e repassado ao servidor, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito na conta bancária do servidor.

 

Art. 6º - Não será devido ao servidor, além do cumprimento dos indicadores do Componente de Qualidade:

 

A) Não for assíduo e pontual

B) Licenças para tratamento de saúde

C) Licença para acompanhar familiar

D) Licença prêmio

E) Férias

F) Atestados

 

Art. 7º - O recebimento dos valores relacionados está condicionado ao resultado obtido pelas equipes, sendo obrigatório o lançamento das produções e informações nas plataformas do Governo Federal, a fim de garantir o repasse dos recursos e consequente pagamento aos profissionais.

 

Art. 8º - O incentivo tem natureza de premiação, para todos os fins legais, não sendo incorporado aos vencimentos dos profissionais beneficiados e não será considerada despesa de pessoal, ainda, não integrarão base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 9º - Aos profissionais das Equipes de Saúde da Família e eMulti, o percentual de 80% (oitenta por cento) destinado aos profissionais/servidores será dividido igualmente entre os que estiverem aptos a receber, de acordo com o atingimento das métricas estabelecidas/componente de qualidade. Os 20% (vinte por cento) restantes serão destinados à

gestão, a fim de viabilizar custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Primária.

 

Art. 10 - Aos profissionais das equipes de Saúde Bucal a distribuição do incentivo financeiro se dará da seguinte forma, de acordo com o alcance dos resultados:

I - Do valor total recepcionado, 20% (vinte por cento) será destinado à gestão municipal;

II - Do valor total recepcionado, 80% (oitenta por cento) caberá aos profissionais de saúde bucal, conforme rateio a seguir especificado:

a) 60% (sessenta por cento) será pago aos Cirurgiões-Dentistas;

b) 30% (sessenta por cento) será pago aos Auxiliares de Saúde Bucal ou Técnicos em Saúde Bucal.

10% dos recursos recebidos será destinado à Coordenação de Saúde Bucal

 

Art. 11 - O Poder Executivo concederá repasse de valores recepcionados, aos profissionais da eMulti, em razão da nova metodologia adotada e já citada, mensalmente, de acordo com as avaliações realizadas, possíveis a integrar equipes Multiprofissionais, para as modalidades eMulti Ampliada e eMulti Complementar do município, os profissionais indicados abaixo:

I - Arte educador;

II - Assistente social;

III - Farmacêutico(a) Clínico(a);

IV - Nutricionista;

V - Educador Físico;

VI - Psicólogo;

VII - Fisioterapeuta;

VIII - Fonoaudiólogo(a);

IX - Médico(a) Acupunturista;

X - Médico Cardiologista;

XI - Médico Endocrinologista;

XII - Médico Geriatra;

XIII - Médico Ginecologista/obstetra;

XIV - Médico Hansenologista;

XV - Médico Homeopata;

XVI - Médico Infectologista.

 

Art. 12 - O pagamento do incentivo aos profissionais/servidores está condicionado ao alcance das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Para o registro correto das informações relacionadas aos indicadores de pagamento pelos componentes de vínculo e acompanhamento territorial e de qualidade, em nenhuma hipótese será admitida burla ou inserção de informações inverídicas, sendo passível de penalização o profissional que atuar de maneira contrária à boa-fé e ética profissional.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 10 de abril de 2024.

 

Art. 14 - Revogam-se disposições em contrário.

 

Tabira, 14 de agosto de 2024

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita

 

ANEXO I

 

CATEGORIAS BENEFICIADAS

 

COMPONENTES

PROFISSIONAIS

Componente de vínculo e acompanhamento territorial de Equipe Saúde da Família

Agente Comunitário de Saúde;

Técnico de enfermagem;

Médico;

Enfermeiro.

Coordenador da Atenção Básica

Coordenador do PNI

Apoiador/Digitador da Atenção Básica

Técnico dos sistemas da Atenção Básica

 

Componente de qualidade de Equipe Saúde da Família

Agente Comunitário de Saúde;

Técnico de enfermagem;

Médico;

Enfermeiro.

Coordenador da Atenção Básica

Coordenador do PNI

Apoiador/Digitador da Atenção Básica

Técnico dos sistemas da Atenção Básica

Componentes de qualidade de Equipe Saúde Bucal

Cirurgião-Dentista e Auxiliar em Saúde Bucal

Coordenação da Saúde Bucal;

Componentes de qualidade Emulti

 

Coordenação da Equipe Emulti

Profissionais que compõem a equipe

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:AEC1AABC