ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2025

 

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “IPTU PREMIADO” NO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O IPTU E TAXAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa “IPTU Premiado” para o exercício 2026 no âmbito do Município de Sirinhaém com o objetivo de incentivar o pagamento em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, por meio da realização de sorteios de prêmios aos contribuintes adimplentes com essas obrigações.

Art. 2º Serão considerados aptos a participar dos sorteios os contribuintes que:

efetuarem o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em cota única até o vencimento estabelecido pelo calendário fiscal de 2026;

estiverem com o pagamento parcelado dessas obrigações em dia, respeitando os prazos de vencimento das respectivas parcelas;

§ 1º Estarão impedidos de participar do programa:

Contribuintes com débitos vencidos e não regularizados com a Fazenda Municipal relacionado a quaisquer espécies tributárias;

Contribuintes beneficiários de imunidade, isenção ou não incidência de impostos municipais;

Proprietários de imóveis vinculados à dívida ativa, salvo se regularizada até 30 (trinta) dias antes do sorteio;

Imóveis pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações.

§ 2º Poderá participar do sorteio o locatário ou possuidor do imóvel, desde que:

Exista cláusula contratual que o responsabilize pelo pagamento do IPTU e da Taxa Correspondente;

Comprove, mediante documento hábil, a quitação das obrigações tributárias até o vencimento.

§ 3º O locatório quando responsável pelo IPTU, previsto em cláusula contratual não será prejudicado por atos do locador, bastando enquadra-se na forma e critérios desta lei.

Art. 3ºPara efeito desta lei, a premiação, a modalidade de sorteio, bem como outras informações de sua realização serão regulamentas por Decreto.

§ 1º Os prêmios poderão ser entregues em bens, vales-compras ou serviços, vedado o pagamento em dinheiro.

§ 2º A data de realização, local e horário serão amplamente divulgados, em diversos meios de comunicação do município.

Art. 4º O contribuinte habilitado nos termos desta lei ao sorteio concorrerá aos seguintes prêmios:

I – 01 (uma) motocicleta 0km de 125cc;

II – 03 (três) geladeiras;

III – 03 (três) TVs de 32` LED.

Art. 5º Será criada Comissão Organizadora do IPTU Premiado.

Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora:

Elaborar o regulamento do programa;

Supervisionar a geração e distribuição dos cupons;

Acompanhar e fiscalizar o sorteio;

Homologar os resultados;

Resolver dúvidas e casos omissos;

Publicar a lista dos premiados no Diário Oficial e no portal eletrônico da Prefeitura.

Art. 6º Cada contribuinte apto terá direito a 01 (um) cupom por imóvel quitado nas condições desta Lei, contendo:

I - Nome do contribuinte ou responsável pelo pagamento;

II- Inscrição imobiliária;

Endereço do imóvel

Telefone de contato do responsável.

Parágrafo único. O cupom referido no caput poderá ser substituído pelo número da matrícula ou inscrição imobiliária do imóvel cadastrada no sistema de arrecadação para fins de sorteio eletrônico.

Art. 7º O contribuinte contemplado terá prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a entrega do prêmio, contados da publicação oficial do resultado.

Parágrafo único. A não retirada do prêmio no prazo previsto implicará renúncia tácita, sendo os prêmios remanescentes destinados a:

I – Novo sorteio, a critério da Administração; ou

II – Entidades sociais legalmente constituídas e sem fins lucrativos do Município.

Art. 8º A entrega do prêmio poderá ser feita:

Ao contribuinte titular;

Ao seu procurador, com poderes específicos, por meio de procuração pública;

Ao representante legal, no caso de pessoa jurídica;

Ao inventariante, nos casos de espólio, mediante comprovação legal.

Art. 9º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata os artigos desta Lei, correrão por conta das dotações das leis orçamentárias do exercício financeiro de 2026.

Art. 10º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, com possibilidade de recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência da decisão.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício fiscal de 2025.

 

Sirinhaém, 19 de dezembro de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:AEC3E335