ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.057 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Regulamentação dos Serviços de Transporte Escolar do Município de Paudalho-PE, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 50 § 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As disposições constantes nesta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado pelo Município de Paudalho - PE, com veículos próprios e contratados para prestação do referido serviço.
Parágrafo Único: Para atendimento da demanda de estudantes da Educação Básica atendida, inclusive aqueles matriculados nas Escolas da Rede Estadual de Ensino e usuários dos veículos subordinados à Prefeitura Municipal do Paudalho mediante Convênio, poderá haver a contratação de prestadores de serviços para esse fim.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.
Art. 3º. Igualmente, compete a Secretaria Municipal de Educação e Esportes propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.
Art. 4º. Além das disposições especificadas na presente Lei, a administração deverá observar, na execução do serviço de transporte escolar:
A Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola;
A Resolução nº 156, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar, pelas unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e,
A Resolução nº 169, de 04 de maio de 2022, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que estabelece prazo para a adoção de medidas saneadoras que promovam a segurança no transporte de escolares no âmbito do Estado de Pernambuco, em face da fiscalização ordenada realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 5º. Os veículos destinados ao transporte escolar, serão submetidos à inspeção semestral, coincidente a momento anterior ao início de cada semestre letivo previsto no Calendário Escolar, para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Concomitante à inspeção semestral constante no caput do Art. 5º, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá, por meio da sua Gerência de Transporte Escolar, realizar inspeções diligentes ao longo do ano letivo para a verificação dos aspectos globais de segurança, higiene e conservação.
Art. 6º. Em cumprimento às disposições do art. 9º, § 1º, da Resolução FNDE nº 01/2021, fica instituída a “AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR”, documento de porte obrigatório pelos condutores de veículos do transporte escolar, da frota própria ou contratados.
§1º. A autorização de que trata este artigo observará o modelo constante do Anexo Único da presente Lei, e sua expedição será de competência do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e da Gerência de Transporte Escolar, tendo validade de até 06 (seis) meses, improrrogável.
§2º. Os Fiscais do Transporte Escolar terão a incumbência de verificarem e acompanharem a regularidade do porte do documento citado no parágrafo anterior.
Art. 7º. Caberá ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, caberá a Secretária Municipal de Educação e Esportes dar início ao procedimento de apuração e responsabilização conforme o caso, nos termos do Decreto Municipal nº 232 de 13 de dezembro de 2021.
Art. 8º. Será definido pela Secretaria de Educação e Esportes os pontos de passagem, paradas e de difícil acesso das rotas, sendo fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade.
Art. 9º. Estudantes especiais com limitações locomotoras, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.
A situação descrita no artigo anterior será atendida, desde que não comprometa o tempo do percurso e não coloque em risco as condições de segurança do veículo e integridade física do condutor e alunos que utilizam o serviço.
Em casos extraordinários, relativos aos estudantes com limitação motora, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes envidará esforços para adequar e atender o acesso ao transporte escolar.
Art. 10. Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino de Paudalho - PE ou nos distritos da Rede Pública Municipal ou Estadual de Ensino.
Art. 11. O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos desta lei e sem prejuízo de outras exigências expressas.
§ 1º - Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
A prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,
Por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração
§ 3º- O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.
§ 4º- Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, e neste caso necessite de transporte, não implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município.
Art. 12. São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:
Frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
Contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;
Contribuir com a conservação da limpeza dos veículos;
Comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;
Apresentar, quando disponibilizada pelo Município, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no ônibus;
Ressarcir os danos causados aos veículos, por meio de seus representantes legais;
Acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis.
§ 1º- Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão;
§ 2º Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.
§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 13. A frota de veículos próprios do Município do Paudalho ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da Educação Básica no âmbito municipal, deverá ser de período não superior a 15 (quinze) anos de fabricação, devendo a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.
§ 1º. Independentemente do ano de fabricação, o Município deverá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o bem-estar ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação vigente.
§ 2º. Se os veículos próprios ou particulares ultrapassarem o ano de fabricação previsto no caput do artigo 13 (e mantenham as condições exigidas para o transporte de alunos), a Secretaria Municipal de Educação e Esportes providenciará justificativa junto ao DETRAN, ficando a juízo deste órgão o deferimento de sua circulação no Município.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, por intermédio da Gerência de Transporte Escolar, deverá exigir dos condutores a certificação em curso de formação e/ou atualização na área de transporte escolar, sob pena de afastamento imediato daquele que não atender aos requisitos previstos na legislação vigente.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas que promovam a Educação continuada dos condutores do transporte escolar.
Art. 15. Os veículos não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo estudantes, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender a razões de interesse público.
Art. 16. Fica o poder executivo autorizado a editar decretos que se façam necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:AEC6C183