ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no município de Cortês-PE e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Município de Cortês, que poderá ser realizada pelo período de 02 (dois) dias durante os meses definidos pelo Poder Executivo Municipal dentro das disposições determinadas em Decreto Regulamentar criada por este, para comercialização de produtos que provém da atividade artesanal, cultural, artística e gastronômica da comunidade cortesense.
Parágrafo único. Designa-se por atividade artesanal e atividade econômica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou unitário, de raiz tradicional ou étnico ou contemporâneo, e na prestação de serviço de igual natureza, bem como na produção, confecção artesanal e comercialização de alimentos.
Art. 2º O Regimento Interno da Feira será elaborado por órgão competente, indicado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Os locais de montagem do espaço para realização e comercialização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica, serão estabelecidos e coordenados pelo Poder Executivo.
Art. 4º A presente Lei tem por objetivo:
I - fomentar a economia através da exploração do artesanato, gastronomia e a cultura local em Cortês;
II - contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas públicas afirmativas, objetivando a proteção da atividade, organização e qualificação profissional dos artesões; e
III - criar a certificação dos produtos artesanais, consoante com as peculiaridades do município, valorizando os produtos típicos e transformando dentro dessa lei, um selo do artesão a identificar produtos do artesanato cortesense, havendo com isso o reconhecimento do selo.
§ 1º Identificar os Artesões, Artistas e Gastrônomos do município, no Cadastro Cultural do Município.
§ 2º O selo será feito com a concordância dos artesões que tiverem vínculos com associações comunitárias ou agrícolas.
§ 3º Poderão ocorrer incentivos e cursos profissionalizantes voltados a capacitação dos artesões, artistas e gastrônomos através do Poder Executivo.
Art. 5º Para realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no município de Cortês, os locais projetados especialmente para realização de feiras e exposições deverão possuir manual de normas e procedimentos relativos à segurança na montagem, realização e desmontagem da feira, o qual deverá ser apresentado a todos os responsáveis pela realização do evento em suas dependências.
§ 1º Liberação de barracas e aparatos vinculados a serem utilizados nas feiras, tal liberalidade seja fornecida quando o espaço que for liberado pelo Poder Executivo.
§ 2º Nos casos de vincular estes a espaços fechados, que haja a liberalidade de ações do Governo Municipal a serem direcionadas a tais construções.
Art. 6º Que haja a criação de um Conselho, destinado aos Produtores de Artesanato, Artísticos e Gastronômicos com entes Federativos, Associados e Sindicatos para viabilizar o artesanato e a mão de obra e a qualificação.
Art. 7º Criar dentro das Comunidades, polos de Artesanato, havendo a capacitação profissional dos moradores, visando o aprendizado de técnicas para utilização do artesanato como meio fundamental de trabalho.
§ 1º VETADO.
Art. 8º Poderá ainda o Município determinar a Criação de uma Cartilha dos Artesões, Artistas e Gastrônomos, configurada pelos próprios artesões, com apoio do Município, para divulgação e padronização de técnicas.
Art. 9º Fica autorizado pelo Poder Público Municipal a celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com instituições públicas e privadas, o oferecimento de atividades de extensão e estágios e a cooperação técnica para o fomento à classe.
Art. 10. Os feirantes e expositores deverão fazer um cadastro, perante o Poder Executivo, para que possam realizar suas atividades durante a Feira Gastronômica e Cultural, sendo os documentos necessários, determinados de acordo com a Prefeitura Municipal de Cortês.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 11. Um representante, a ser eleito pelos feirantes e expositores da feira, poderá sugerir eventuais necessidades de mudança de local, horário e dia de funcionamento da Feira ao Poder Executivo, que passará a critério de análise pelo mesmo.
Art. 12. VETADO.
Art. 13. Fica proibido o uso de árvores existentes nas vias públicas, como suporte, onde se localizar a feira, a menos que o uso seja de forma sustentável e não agrida a mesma.
Art. 14. Para as instalações das Tendas ou barracas, os feirantes deverão obedecer aos seguintes critérios:
I - obedecer o Espaço determinado pelo Poder Executivo Municipal, a fim de permitir a passagem de pedestres e atender interesses coletivos dos munícipes;
II - as Tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
III - as Tendas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo com o modelo determinado pela Prefeitura Municipal; e
IV - o feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entorno da mesma.
Art. 15. Não é permitido aos feirantes abandonarem, no espaço da Feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.
Art. 16. VETADO.
Art. 17. Ficará sob a responsabilidade do feirante, providenciar a aquisição das barracas para exposição de seus produtos.
Art. 18. O cadastro do feirante, perante o Poder Executivo Municipal, poderá ser cancelado, caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno da Feira Gastronômica e Cultural.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de junho de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a sanção da Lei:
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador Geral do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 009/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:AEF08529