ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
ALTERA A LI MUNICIPAL N° 438.1997 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPAL DE TERRA NOVA
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 438/1997 – Código de Posturas do Município de Terra Nova/PE, para dispor sobre a apreensão de animais soltos em Rodovias Estaduais (PEs) situadas no território municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 438/1997 – Código de Posturas do Município de Terra Nova/PE – passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 100-A. Ficam sujeitos à apreensão todos os animais encontrados soltos nas Rodovias Estaduais (PEs) situadas no território do Município de Terra Nova/PE, bem como, nas estradas vicinais do município e em vias públicas, por representarem risco à segurança pública e ao patrimônio.
§ 1º A apreensão será realizada pela Prefeitura Municipal, diretamente ou por meio de empresa ou pessoa física contratada, observadas as normas sanitárias e de bem-estar animal.
§ 2º Após a apreensão, o proprietário será identificado e notificado, devendo realizar a retirada do animal no prazo de 72 (setenta e duas) horas, mediante pagamento da multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por animal com seu valor atualizado anualmente pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha a substituí-o, além das despesas com transporte, alimentação e guarda.
3º § A multa será acrescida em 100% na hipótese de existir risco iminente de acidente causado pelo animal apreendido nos casos previstos em lei.
4º § Não sendo localizado o proprietário ou não identificado, não ocorrendo a retirada do animal dentro do prazo de 5 dias, o Município poderá proceder à doação, leilão, ou outra destinação legalmente adequada, conforme a conveniência da administração pública e desde que por ato devidamente motivado, observadas ainda as normas sanitárias e ambientais.
5º § Os recursos obtidos através de alienação por hasta pública serão revertidos para os órgãos responsáveis pela guarda dos animais, a fim de custear as despesas com transporte e manutenção dos animais apreendidos.
§ 6º O valor da multa poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal, caso não seja pago voluntariamente.
§ 7º A reincidência, no período de 12 (doze) meses, implicará a aplicação em dobro da multa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Munícipio
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:AEFF3154