ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR N°: 124/2020
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao reajuste salarial profissional municipal, para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos, inativos e aposentados.
Art. 2º O valor do vencimento inicial dos profissionais da educação ativos e aposentados, da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 3.026,00 (três mil e vinte seis reais) para os servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º O valor do vencimento inicial dos profissionais da educação ativos e aposentados, da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 2.269,50 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.
Art. 4º A criação das despesas de que tratam os artigos 2º e 3º ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado efetuar o parcelamento do valor retroativo em parcelas, conforme disponibilidade financeira dos recursos do FUNDEB, sendo a primeira parcela referente ao mês de janeiro de 2020 conjuntamente aos vencimentos do mês de junho, bem como os meses de fevereiro a maio, individualmente efetuadas nos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro, respectivamente).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Limoeiro, 10 de junho de 2020.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
(Este texto substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios em 17 de junho de 2020,republicado eretificado nesta data (19-06-2020)).
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2020
|
TABELA HORA/AULA – Professores 2020 |
|||||||
|
NOMECLATURA |
INICIAL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
PÓS DOUTORADO VI |
R$26,66 |
R$28,00 |
R$29,40 |
R$30,87 |
R$32,41 |
R$34,03 |
R$35,73 |
|
DOUTORADO - V |
R$23,81 |
R$25,00 |
R$26,25 |
R$27,56 |
R$28,94 |
R$30,38 |
R$31,90 |
|
MESTRADO - IV |
R$21,26 |
R$22,32 |
R$23,44 |
R$24,61 |
R$25,84 |
R$27,13 |
R$28,49 |
|
ESPECIALIZAÇÃO - III |
R$18,98 |
R$19,93 |
R$20,92 |
R$21,97 |
R$23,07 |
R$24,22 |
R$25,43 |
|
GRADUAÇÃO - II |
R$16,95 |
R$17,79 |
R$18,68 |
R$19,62 |
R$20,60 |
R$21,63 |
R$22,71 |
|
MAGISTÉRIO - I |
R$15,13 |
R$15,89 |
R$16,68 |
R$17,51 |
R$18,39 |
R$19,31 |
R$20,28 |
|
TABELA VALORES – Professores 2020 – 200 HORAS |
|||||||
|
NOMECLATURA |
INICIAL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
PÓS DOUTORADO VI |
R$5.332,85 |
R$5.599,49 |
R$5.879,46 |
R$6.173,44 |
R$6.482,11 |
R$6.806,21 |
R$7.146,52 |
|
DOUTORADO - V |
R$4.761,47 |
R$4.999,54 |
R$5.249,52 |
R$5.512,00 |
R$5.787,60 |
R$6.076,98 |
R$6.380,82 |
|
MESTRADO - IV |
R$4.251,31 |
R$4.463,88 |
R$4.687,07 |
R$4.921,43 |
R$5.167,50 |
R$5.425,87 |
R$5.697,16 |
|
ESPECIALIZAÇÃO - III |
R$3.795,81 |
R$3.985,61 |
R$4.184,89 |
R$4.394,13 |
R$4.613,84 |
R$4.844,53 |
R$5.086,75 |
|
GRADUAÇÃO - II |
R$3.389,12 |
R$3.558,58 |
R$3.736,50 |
R$3.923,33 |
R$4.119,50 |
R$4.325,47 |
R$4.541,74 |
|
MAGISTÉRIO - I |
R$3.026,00 |
R$3.177,30 |
R$3.336,17 |
R$3.502,97 |
R$3.678,12 |
R$3.862,03 |
R$4.055,13 |
|
TABELA VALORES – Professores 2020 – 150 HORAS |
|||||||
|
NOMECLATURA |
INICIAL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
PÓS DOUTORADO VI |
R$3.999,63 |
R$4.199,62 |
R$4.409,60 |
R$4.630,08 |
R$4.861,58 |
R$5.104,66 |
R$5.359,89 |
|
DOUTORADO - V |
R$3.571,10 |
R$3.749,66 |
R$3.937,14 |
R$4.134,00 |
R$4.340,70 |
R$4.557,73 |
R$4.785,62 |
|
MESTRADO - IV |
R$3.188,48 |
R$3.347,91 |
R$3.515,30 |
R$3.691,07 |
R$3.875,62 |
R$4.069,40 |
R$4.272,87 |
|
ESPECIALIZAÇÃO - III |
R$2.846,86 |
R$2.989,20 |
R$3.138,66 |
R$3.295,60 |
R$3.460,38 |
R$3.633,40 |
R$3.815,07 |
|
GRADUAÇÃO - II |
R$2.541,84 |
R$2.668,93 |
R$2.802,38 |
R$2.942,50 |
R$3.089,62 |
R$3.244,10 |
R$3.406,31 |
|
MAGISTÉRIO - I |
R$2.269,50 |
R$2.382,98 |
R$2.502,12 |
R$2.627,23 |
R$2.758,59 |
R$2.896,52 |
R$3.041,35 |
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
(Este texto substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios em 17 de junho de 2020,republicado eretificado nesta data (19-06-2020)).
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:AF0A9EC3