ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR N°: 124/2020

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao reajuste salarial profissional municipal, para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos, inativos e aposentados.

Art. 2º O valor do vencimento inicial dos profissionais da educação ativos e aposentados, da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 3.026,00 (três mil e vinte seis reais) para os servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.

 

Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Art. 3º O valor do vencimento inicial dos profissionais da educação ativos e aposentados, da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 2.269,50 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.

Art. 4º A criação das despesas de que tratam os artigos 2º e 3º ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado efetuar o parcelamento do valor retroativo em parcelas, conforme disponibilidade financeira dos recursos do FUNDEB, sendo a primeira parcela referente ao mês de janeiro de 2020 conjuntamente aos vencimentos do mês de junho, bem como os meses de fevereiro a maio, individualmente efetuadas nos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro, respectivamente).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Limoeiro, 10 de junho de 2020.

 

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

(Este texto substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios em 17 de junho de 2020,republicado eretificado nesta data (19-06-2020)).

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2020

 

TABELA HORA/AULA – Professores 2020

NOMECLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO VI

R$26,66

R$28,00

R$29,40

R$30,87

R$32,41

R$34,03

R$35,73

DOUTORADO - V

R$23,81

R$25,00

R$26,25

R$27,56

R$28,94

R$30,38

R$31,90

MESTRADO - IV

R$21,26

R$22,32

R$23,44

R$24,61

R$25,84

R$27,13

R$28,49

ESPECIALIZAÇÃO - III

R$18,98

R$19,93

R$20,92

R$21,97

R$23,07

R$24,22

R$25,43

GRADUAÇÃO - II

R$16,95

R$17,79

R$18,68

R$19,62

R$20,60

R$21,63

R$22,71

MAGISTÉRIO - I

R$15,13

R$15,89

R$16,68

R$17,51

R$18,39

R$19,31

R$20,28

TABELA VALORES – Professores 2020 – 200 HORAS

NOMECLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO VI

R$5.332,85

R$5.599,49

R$5.879,46

R$6.173,44

R$6.482,11

R$6.806,21

R$7.146,52

DOUTORADO - V

R$4.761,47

R$4.999,54

R$5.249,52

R$5.512,00

R$5.787,60

R$6.076,98

R$6.380,82

MESTRADO - IV

R$4.251,31

R$4.463,88

R$4.687,07

R$4.921,43

R$5.167,50

R$5.425,87

R$5.697,16

ESPECIALIZAÇÃO - III

R$3.795,81

R$3.985,61

R$4.184,89

R$4.394,13

R$4.613,84

R$4.844,53

R$5.086,75

GRADUAÇÃO - II

R$3.389,12

R$3.558,58

R$3.736,50

R$3.923,33

R$4.119,50

R$4.325,47

R$4.541,74

MAGISTÉRIO - I

R$3.026,00

R$3.177,30

R$3.336,17

R$3.502,97

R$3.678,12

R$3.862,03

R$4.055,13

TABELA VALORES – Professores 2020 – 150 HORAS

NOMECLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO VI

R$3.999,63

R$4.199,62

R$4.409,60

R$4.630,08

R$4.861,58

R$5.104,66

R$5.359,89

DOUTORADO - V

R$3.571,10

R$3.749,66

R$3.937,14

R$4.134,00

R$4.340,70

R$4.557,73

R$4.785,62

MESTRADO - IV

R$3.188,48

R$3.347,91

R$3.515,30

R$3.691,07

R$3.875,62

R$4.069,40

R$4.272,87

ESPECIALIZAÇÃO - III

R$2.846,86

R$2.989,20

R$3.138,66

R$3.295,60

R$3.460,38

R$3.633,40

R$3.815,07

GRADUAÇÃO - II

R$2.541,84

R$2.668,93

R$2.802,38

R$2.942,50

R$3.089,62

R$3.244,10

R$3.406,31

MAGISTÉRIO - I

R$2.269,50

R$2.382,98

R$2.502,12

R$2.627,23

R$2.758,59

R$2.896,52

R$3.041,35

 

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

(Este texto substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios em 17 de junho de 2020,republicado eretificado nesta data (19-06-2020)).


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:AF0A9EC3