ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.545/2025

EMENTA: “Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – CMPIER, no âmbito do Município de Limoeiro-PE, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – CMPIER, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento de todas as formas de racismo e discriminação étnico-racial no âmbito do Município de Limoeiro.

 

Art. 2º Constituem objetivos do CMPIER:

 

I – promover a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade étnico-racial;

II – propor ações, programas e projetos de combate à discriminação racial e étnica;

III – acompanhar e avaliar políticas públicas municipais voltadas à população negra, povos indígenas, comunidades tradicionais e demais grupos étnico-raciais;

IV – incentivar e apoiar ações nas áreas de educação, cultura, saúde, trabalho e geração de renda com recorte étnico-racial;

V – estimular o controle social e a participação popular nas decisões relativas à promoção da igualdade étnico-racial;

VI – colaborar com órgãos públicos e entidades da sociedade civil na implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

 

Art. 3º O CMPIER será composto por membros do poder público e da sociedade civil, assegurada a paridade entre as representações, da seguinte forma:

 

I – Representantes do Poder Público Municipal:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Patrimônio e Lazer.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 1 (um) representante de instituição de ensino superior e pesquisa;

b) 1 (um) representante de movimentos ou instituições culturais;

c) 1 (um) representante de comunidades ou grupos étnico-religiosos;

d) 1 (um) representante de associação de moradores;

e) 1 (um) representante de entidade de classe ou conselho profissional.

 

Art. 4º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante nova indicação ou processo eletivo, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

§1º Cada entidade ou órgão indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente.

§2º A Diretoria Executiva será composta por Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva.

§3º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas, alternadamente, entre representantes do poder público e da sociedade civil, conforme definido no Regimento Interno.

§4º A Secretaria Executiva será eleita pelo colegiado, com mandato coincidente com os demais membros da Diretoria.

§5º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 5º Compete ao CMPIER:

 

I – propor, monitorar e avaliar políticas, programas e ações de promoção da igualdade étnico-racial;

II – articular-se com conselhos municipais, estaduais e federais com atuação correlata;

III – propor a realização de conferências municipais sobre igualdade étnico-racial;

IV – receber, examinar e encaminhar denúncias relativas à discriminação étnico-racial, conforme competências legais;

V – acompanhar a execução orçamentária dos programas e ações relacionados à temática étnico-racial;

VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 6º O Conselho poderá instituir comissões temáticas para tratar de assuntos específicos, tais como: educação, saúde, cultura, juventude, gênero, comunidades tradicionais e outros temas correlatos.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal convocará, por meio de Decreto:

 

I – o Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil;

II – a 1ª Reunião Ordinária do CMPIER, para eleição da Diretoria Executiva e da Comissão de Elaboração do Regimento Interno.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, à qual o CMPIER se vincula, articular-se com as demais secretarias para indicação de seus representantes e promover a publicação de Portaria com a nomeação dos conselheiros e da Diretoria Executiva eleita.

 

Art. 9º O Município assegurará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, incluindo espaço físico, material de expediente e apoio técnico.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro-PE, 25 de novembro de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:AF18020C