ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO FORMAL DE DESISTÊNCIA
Em razão da convocação para assinatura do Contrato nº 016/2025, referente ao fornecimento de fardamento escolar e profissional destinado à rede municipal de ensino do Município de Solidão/PE, DECLARO, de forma expressa e irrevogável, a desistência da assinatura do contrato relativamente aos itens nos quais essa empresa sagrou-se vencedora no certame licitatório 003/2026, pregão eletrônico n.º 003/2026, por motivos de ordem interna e superveniente impossibilidade de execução contratual.
A presente manifestação é formalizada antes da assinatura do instrumento contratual, não havendo iniciado qualquer execução do objeto.
Nos termos do art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021, e observados os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa, DECLARO ciência de que a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, nas mesmas condições propostas pelo vencedor, inclusive quanto ao preço, ou nas condições do respectivo licitante.
Assim, AUTORIZO expressamente que a Administração convoque o segundo colocado (ou os subsequentes, se necessário), para fins de contratação dos itens objeto da presente desistência, a fim de assegurar a regular continuidade do procedimento administrativo.
Declaro, ainda, estar ciente das disposições legais aplicáveis, especialmente quanto às eventuais consequências previstas nos arts. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, ficando à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Solidão/PE, 13 de fevereiro de 2026.
PAULO RICARDO FERREIRA BATISTA
Representante Legal
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:AF19B86D