ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 547/2025
EMENTA: Reajusta subsídios de Secretários Municipais e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, nos termos do Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal, os subsídios percebidos pelos Secretários Municipais, que passam a ser de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) mensais;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:AF236745