ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 547/2025

EMENTA: Reajusta subsídios de Secretários Municipais e dá outras providências.

 

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados, nos termos do Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal, os subsídios percebidos pelos Secretários Municipais, que passam a ser de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) mensais;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito 


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:AF236745