ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JATAÚBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 681/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jataúba a antecipar a devolução do saldo do duodécimo recebido, ao Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jataúba, em caráter excepcional e diante da situação emergencial do Município, em razão da pandemia do COVID-19, fica autorizada a antecipar a devolução do saldo do duodécimo recebido e não utilizado ao Poder Executivo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser restituída no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 2º. Fica estabelecido que a antecipação da devolução será destinada preferencialmente à aquisição de ventilador mecânico pulmonar para tratamento de pessoas acometidas pelo novo coronavírus em nosso Município, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. A presente antecipação de devolução do duodécimo não gera qualquer vinculação aos meses subsequentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Jataúba (PE), quarta-feira, 22 de julho de 2020.
ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Jataúba
Publicado por:
José Francisco de Oliveira
Código Identificador:AF4051FA