ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 490/2020 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.117,85 (Quatro Mil, Cento e Dezessete Reais e oitenta e cinco centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
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Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0001 |
Garantir o funcionamento do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2060 |
Repasses para o CIMPAJEU para Manutenção do SAMU |
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Elemento Despesa |
317170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
3.386,11 |
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Elemento de Despesa |
337170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
600,79 |
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Elementos de Despesa |
447170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor R$ |
130,95 |
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Total Geral do Crédito: ......... R$ 4.117,85
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente no exercício financeiro de 2019.
Art. 3º. Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:
I - Receita Orçamentária
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Cod.da Receita |
Descrição |
Valor |
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17.38.02.1.1.00 |
Transferência de Municípios a Consórcios Públicos |
4.117,85 |
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Total ============è |
4.117,85 |
II - Despesa Orçamentária
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Unid.Orçamentária |
20.001 |
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Atenção Hospitalar e Ambulatorial |
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Ação de Governo |
1081 |
Aquisição de Veículos, equipamentos, móveis e utensílios P/ NIS MAC |
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Elemento Despesa |
449000 |
Investimentos |
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Valor R$ |
130,95 |
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Unid.Orçamentária |
20.001 |
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Atenção Hospitalar e Ambulatorial |
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Ação de Governo |
2081 |
Manutenção das Atividades do NIS MAC |
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Elemento Despesa |
319000 |
Pessoal e Encargos |
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Valor R$ |
3.386,11 |
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Elemento Despesa |
339000 |
Outras Despesas Correntes |
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Valor R$ |
600,79 |
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Total da Unidade Orçamentária: R$ 4.117,85
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TANIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:AF4465A0