ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 490/2020 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

 

Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.117,85 (Quatro Mil, Cento e Dezessete Reais e oitenta e cinco centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0001

Garantir o funcionamento do Poder Executivo

Ação de Governo

2060

Repasses para o CIMPAJEU para Manutenção do SAMU

Elemento Despesa

317170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

3.386,11

 

Elemento de Despesa

337170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

600,79

 

Elementos de Despesa

447170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

130,95

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 4.117,85

 

Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente no exercício financeiro de 2019.

 

Art. 3º. Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:

I - Receita Orçamentária

Cod.da Receita

Descrição

Valor

17.38.02.1.1.00

Transferência de Municípios a Consórcios Públicos

4.117,85

 

Total ============è

4.117,85

 

II - Despesa Orçamentária

Unid.Orçamentária

20.001

Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Ação de Governo

1081

Aquisição de Veículos, equipamentos, móveis e utensílios P/ NIS MAC

Elemento Despesa

449000

Investimentos

Valor R$

130,95

 

 

Unid.Orçamentária

20.001

Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Ação de Governo

2081

Manutenção das Atividades do NIS MAC

Elemento Despesa

319000

Pessoal e Encargos

Valor R$

3.386,11

 

Elemento Despesa

339000

Outras Despesas Correntes

Valor R$

600,79

 

Total da Unidade Orçamentária: R$ 4.117,85

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TANIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita 

 


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:AF4465A0