ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.128 /2022

EMENTA: Institui a noção dos direitos dos animais e de proteção animal como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídos as noções dos direitos dos animais e de proteção animal como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral, a partir do 6º (sexto) ano do ensino fundamental.

 

Art. 2º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.

Parágrafo Único – O contrato firmado com voluntário terá preferencia sobe o oneroso.

 

Art. 3º - O município fica autorizado a complementar os recursos para consecução e a ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Paulista, 18 de outubro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:AF4881AC