ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129 DE 13 NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 1.129 DE 13 NOVEMBRO DE 2024

 

EMENTA: “Declara de utilidade Pública a Associação Musical de Guadalajara (AMG) e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, § 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Musical de Guadalajara (AMG) e dá outras providências.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos de declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:

 

I – deixe de cumprir as exigências previstas em lei, bem como se negar a prestar informações das atividades de interesse público quando solicitadas pelos órgãos competentes;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.

 

Art. 3º - À referida entidade ficam assegurados todas as vantagens e direitos, prerrogativas e serviços previstos em lei

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2024.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:AF5913D3