ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016/2021

LEI Nº 016/2021, 16 de agosto de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 030 de 02 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), dotação orçamentária destinada a manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Lagoa Grande em conformidade com a Lei Municipal 014/2021, de 06 de agosto de 2021.

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.

§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios;

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande/PE, 16 de agosto de 2021.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

 

ANEXO I

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

12.365.1201.2.2103

Manutenção das ações do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Lagoa Grande.

3.1.90.04 

20.000,00 

01 – Recursos Próprios

3.1.90.13 

5.000,00 

01 – Recursos Próprios

3.3.90.30

5.000,00

01 – Recursos Próprios

TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 30.000,00

 

ANEXO II

DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA

 

ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividade:

 

12.361.1204.2.2026

Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39

30.000,00

2 – Impostos e Transferência MDE

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 30.000,00

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de agosto de 2021.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:AF6B88A6