ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016/2021
LEI Nº 016/2021, 16 de agosto de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 030 de 02 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), dotação orçamentária destinada a manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Lagoa Grande em conformidade com a Lei Municipal 014/2021, de 06 de agosto de 2021.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios;
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande/PE, 16 de agosto de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
||||
|
UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
||||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
12.365.1201.2.2103 |
Manutenção das ações do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Lagoa Grande. |
3.1.90.04 |
20.000,00 |
01 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13 |
5.000,00 |
01 – Recursos Próprios |
||
|
3.3.90.30 |
5.000,00 |
01 – Recursos Próprios |
||
|
TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 30.000,00 |
||||
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
|
ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
||||
|
UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
||||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividade: |
|
|||
|
12.361.1204.2.2026 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
3.3.90.39 |
30.000,00 |
2 – Impostos e Transferência MDE |
|
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 30.000,00 |
||||
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de agosto de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:AF6B88A6