ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2445 / 2015.

Ementa: Estabelece as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo:

 

I - metas e prioridades da administração pública municipal;

II - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

III - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

IV - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

V - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios;

VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;

VII - autorização, limitações e vedações sobre operações de crédito;

VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

IX - critérios e condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;

X - disposições, critérios e exigências para repassar recursos a consórcios públicos;

XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;

XII - exigências para execução orçamentária no último ano de mandato;

XIII - disposições sobre controle de custos;

XIV - disposições gerais.

Seção II

Das Definições, Conceitos e Convenções.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

 

I - Categoria de Programação os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial:

 

a) Programa o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

c) Projeto o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

d) Atividade o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

e) Operação Especial corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

II - Reserva de Contingência compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;

III - Transferência a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

IV - Delegação de execução consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;

VI - Execução Física a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;

VII - Execução Orçamentária o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

VIII - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

IX – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;

X - Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;

XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I

 

Das Prioridades e Metas

Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária/2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Parágrafo único. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 4º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.

Parágrafo único. A revisão de metas, nos termos do caput deste artigo, será feita por meio de Lei.

Seção II

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 6˚. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO I.

§ 1º. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2016 em consonância com o Plano Plurianual (PPA).

 

§ 2º. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida nos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

 

Art. 7º. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

 

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 8˚. O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2016 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo §1˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101, de 2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:

 

I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;

II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;

III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Demonstrativo 6: Tabelas da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS sem preenchimento de valores, devido ao Município ser vinculado apenas ao RGPS;

VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Art. 9º. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) abrange os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.

Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.

Art. 11. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

 

Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.

 

Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5˚ da Lei Complementar n˚ 101, de 2000.

Art. 14. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL prevista para o referido exercício.

Seção V

Da Avaliação e do Cumprimento de Metas

 

Art. 15. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Das Classificações Orçamentárias

 

Art.16. Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:

 

I - Classificação da Receita Orçamentária por:

a) Categoria Econômica;

b) Origem;

c) Espécie;

d) Rubrica;

e) Alínea:

f) Subalínea.

II - Classificação da Despesa Orçamentária:

a) Classificação Institucional;

b) Classificação Funcional;

c) Classificação por Estrutura Programática;

d) Classificação da Despesa por Natureza.

 

Art. 17. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização.

 

Art. 18. As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.

Art. 19. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:

 

I - Amortização, juros e encargos de dívida;

II - Precatórios e sentenças judiciais;

III - Indenizações;

IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;

V - Ressarcimentos;

VI - Amortização de dívidas previdenciárias;

VII - Outros encargos especiais.

 

Art. 20. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.

Art. 21. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados a LOA pelo programa, projeto, atividade e histórico descritor.

Art. 22. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2016.

Seção II

Da Organização dos Orçamentos

 

Art. 23. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos:

 

I - programa de trabalho do órgão;

II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações.

Art. 24. A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

 

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

II - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei.

Art. 25. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

 

Art. 26. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos.

Art. 27. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Art. 28. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

Art. 29. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres.

 

Seção III

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 30. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de:

 

I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

II - Anexos;

III - Mensagem.

 

§1˚. A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:

 

I - Quadro de discriminação da legislação da receita;

II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:

Anistias;

Remissões;

Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.

III - Tabelas e Demonstrativos:

Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2013, 2014 e orçada para 2015;

Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2013 e 2014 e fixada para 2015;

Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;

Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;

Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.

 

IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarão o orçamento:

Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;

Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;

Anexo 2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica;

Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;

Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;

Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

 

V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;

 

VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

§ 2˚. A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo conterá:

 

I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;

II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

 

V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

§ 3º. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

§ 4º. Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.

§ 5º. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2015.

§ 6º. Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2016 e as disposições desta Lei.

§ 7º. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.

§ 8º. O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência, no orçamento de 2016, não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 9º. A Modalidade de Aplicação (MD) 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência.

§ 10. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem realizados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim como para as contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado.

Art. 31. O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo será incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2016, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

“Art. 32. No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até 20% (vinte por cento) do total dos orçamentos e autorização para contratação de operações de crédito”.

Art. 33. O limite estabelecido no art. 32 será duplicado para as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:

 

I - do Poder Legislativo;

II - de pessoal e encargos;

III - com previdência social;

IV - com o pagamento da dívida pública;

V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social;

VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias;

VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da LRF.

Art. 34. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária de 2016.

Art. 35. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.

 

Seção IV

Das Alterações e do Processamento

 

Art. 36. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.

Art. 37. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas.

Art. 38. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

 

Art. 39. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito impressos e na forma do art.36 desta Lei.

Art. 40. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2016 pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.

Art. 41. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Art. 42. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.

Art. 43. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

Art. 44. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão.

Ar. 45. A transposição, transferência ou remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.

 

Art. 46. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2016.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção Única

Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 47. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II - variações de índices de preços;

III - crescimento econômico;

IV - evolução da receita nos últimos três anos.

 

Parágrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais.

 

Art. 48. A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais – AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).

 

Art. 49. Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.

Art. 50. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2016, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2015.

 

Art. 51. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.

 

Parágrafo único. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.

 

Art. 52. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 1º. Para cumprimento do disposto no § 3° do art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2016.

§ 2º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2016, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos.

Art. 53. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre:

 

I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;

II - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais.

Art. 54. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.

Art. 55. Os projetos de lei aprovados no exercício de 2016 que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.

 

Art. 56. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

Parágrafo único. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e arrecadados e informará, pelo menos mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos valores recebidos e dos créditos a receber.

Art. 57. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.

 

CAPÍTULO V

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Execução da Despesa

 

Art. 58. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.

Art. 59. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, bem como os procedimentos aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2016.

Art. 60. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes.

“Art. 61 do capítulo V da Seção I – O Poder Executivo, na elaboração da Proposta Orçamentária para 2016, assegurará dotação específica, denominada Reserva Parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por Vereador, totalizando R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), de execução orçamentária e financeira obrigatória”.

 

Seção II

Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.

Subseção I

Transferências e Delegações à Consórcios Públicos

Art. 62. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicados pela STN.

Parágrafo único. A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante.

Art. 63. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº 72, de 2012.

§ 1º. Para atender ao disposto no caput do art. 50 da LRF o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos.

§ 2º. Por meio de contrato de rateio, celebrado pelos Municípios integrantes do consórcio, será formalizado o compromisso para realização de transferência de recursos financeiros para as despesas do consórcio público, consignada na lei orçamentária municipal.

§ 3º. Até 5 (cinco) de setembro de 2015 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2016 que será custeada pelo Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual.

§ 4º. Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências de recursos feitas pelo Município a consórcios para a gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contrato de programa, que deverão atender ao princípio da transparência e a seguir as normas de direito financeiro e contabilidade aplicada ao setor público.

§ 5º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.

Subseção II

Transferências de Recursos a Instituições Privadas

Art. 64. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.

Art. 65. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009 e atualizações.

§ 1º. A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser demonstrado:

 

I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;

II - que exista lei específica autorizando a subvenção;

III - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores;

IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, seja mediante atestado firmado por autoridade competente;

V - por meio de documentos de constituição, que a entidade foi constituída até 30 de agosto de 2015;

VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;

VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

§ 2º. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes no PPA e na lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto.

 

Art. 66. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto.

Parágrafo único. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria.

 

Art. 67. Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo.

 

Art. 68. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei.

 

Art. 69. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município expedirá normas sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Art. 70. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste.

 

Seção III

Das Despesas com Pessoal e Encargos

 

Art. 71. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:

 

I - às áreas de saúde, educação e assistência social;

II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;

III - às ações de defesa civil.

 

Art. 72. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Inclui-se na autorização do caput as disposições do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 73. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional.

 

Parágrafo único. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário-financeiro.

Art. 74. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.

Parágrafo único. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos.

Art. 75. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.

§ 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais.

§ 2º. Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 76. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação de despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.

 

Seção IV

Das Despesas com Seguridade Social

 

Art. 77. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Subseção I

Das Despesas com a Previdência Social

 

Art. 78. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social.

§ 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.

 

§ 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados.

 

Art. 79. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio.

Art. 80. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor da previdência.

 

Subseção II

Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 81. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.

§ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

§ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2016, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.

Art. 82. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo nº 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.

Art. 83. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.

Art. 84. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 85. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da Lei.

 

Subseção III

Das Despesas com Assistência Social

 

Art. 86. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).

§ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas.

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.

 

Art. 87. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

Art. 88. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.

Art. 89. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS.

Art. 90. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção V

Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art. 91. As prestações de contas de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 92. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.

Parágrafo único. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Seção VI.

Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo

Subseção I

Dos repasses de Recursos à Câmara

 

Art. 93. Os repasses e recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.

Art. 94. O repasse do duodécimo do mês de janeiro poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2015, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2016, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2016.

 

Subseção II

Do Orçamento do Poder Legislativo

 

Art. 95. A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2015, para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município.

§ 1º. Na elaboração do Orçamento do Poder Legislativo serão observadas as disposições legais vigentes, os limites e as classificações da despesa pública.

§ 2º. Junto com a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo que serão incluídos ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual vigente, para o exercício de 2016.

Art. 96. Para a execução da despesa autorizada pela Câmara para o próprio Poder Legislativo e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira.

Seção VII

Das Despesas com Serviços de Outros Governos

 

Art. 97. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.

Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Seção VIII

Das Despesas com Cultura e Esportes

 

Art. 98. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

Art. 99. Nos programas culturais de que trata o art. 98, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

 

§ 1º. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.

§ 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.

 

Seção IX

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 100. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo.

 

Art. 101. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes:

 

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;

III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;

VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município.

§ 1º. Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.

 

§ 2º. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.

Art. 102. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2016 para abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e assistência social.

 

Art. 103. As propostas de modificações nos projetos de lei de créditos adicionais, bem como do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.

 

Art. 104. Durante o exercício de 2016 os projetos de Lei destinados a créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.

 

Art. 105. Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na lei orçamentária.

 

Art. 106. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.

 

§ 1º. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.

§ 2º. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.

Art. 107. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.

Art. 108. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos n˚ 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.

Seção X

Das Mudanças na Estrutura Administrativa

 

Art. 109. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.

 

§ 1º. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

§ 2º. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Seção XI

Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

 

Art. 110. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2015, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do PPA vigente e na proposta orçamentária para 2016.

 

Art. 111. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

 

Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.

Art. 112. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.

 

§ 1º. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.

 

§ 2º. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.

 

§ 3º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.

 

§ 4º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.

 

Seção XII

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

 

Art. 113. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

§ 1º. A contabilidade terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.

 

§ 2º. Idêntico prazo, ao do § 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.

 

§ 3º. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores.

Art. 114. As entidades da administração indireta, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de ambos os Poderes, citadas no caput deste artigo, facilitarão a consolidação dos dados e integração entre os sistemas de informática, para o cumprimento das disposições legais vigentes.

Art. 115. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.

 

Art. 116. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridade:

 

I - obras não iniciadas;

II - desapropriações;

III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;

IV - serviços para a expansão da ação governamental;

V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

VI - fomento ao esporte;

VII - fomento à cultura;

VIII - fomento ao desenvolvimento;

IX - serviços para a manutenção da ação governamental;

X - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.

Parágrafo único. A limitação de empenho e a movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.

 

Art.117. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.

 

CAPÍTULO VI

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS

Seção I

Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira

 

Art. 118. Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a publicação em separado do quadro de detalhamento da despesa.

 

Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.

Art.119. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.

Art. 120. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as disposições do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 121. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

 

Seção II

Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados

 

Art. 122. O controle de custos obedecerá as normas estabelecidas nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal estruturar esse serviço.

 

Art. 123. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES DE FINAL DE MANDATO

Seção I

Das Vedações

 

Art. 124. É vedado ao Titular de Poder nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Art. 125 Fica vedada a realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) no exercício de 2016.

 

Seção II

Do Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar

 

Art. 126. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para monitoramento da gestão fiscal em metas bimestrais, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do art. 8º da LRF.

Art. 127. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.

Art. 128. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada.

Art. 129. Os saldos dos empenhos feitos por estimativa relativos as dotações de pessoal, após a liquidação de todas as despesas com folhas de pagamento do exercício de 2016, deverão ser anulados.

Art. 130. Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

 

Seção III

Da Transição de Governo e da Transparência

 

Art. 131. Ao Prefeito eleito e/ou a Comissão de Transição, de que trata o art. 2º da Lei Complementar à Constituição do Estado de Pernambuco nº 260, de 06 de janeiro de 2014, serão disponibilizados os documentos, leis, dados, informações, atos, instrumentos contratuais, relatórios fiscais e demonstrações contábeis.

Art. 132. Serão disponibilizados à Comissão de Transição, contribuintes e demais interessados, leis, atos, dados, informações, instrumentos contratuais e relatórios fiscais em meio digital no portal da transparência da Prefeitura e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, conforme legislação específica.

Art. 133. Deverão ser implantados dados e informações da execução orçamentária e da aplicação de recursos pelo Poder Executivo Municipal, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), de Gestão Fiscal (RGF) e os dados consolidados da Prestações de Contas Consolidada do Governo Municipal, nos sistemas abaixo, que estão à disposição da sociedade, em meio digital, na internet:

 

I - Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, no Portal do Cidadão do TCE-PE;

II - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), da Secretaria do Tesouro Nacional;

III - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do Ministério da Saúde;

IV - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), do MEC/FNDE.

 

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção única

Das Prestações de Contas e Fiscalização

 

Art. 134. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2016:

 

I - a Prestação de Contas Anual de Governo, pelo Prefeito do Município, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores, ordenadores de despesas e demais responsáveis por recursos públicos.

 

§ 1º. Serão disponibilizadas à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e colocadas na Internet, à disposição da sociedade, as prestações de contas, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento.

§ 2º. Preferencialmente, a disponibilização das prestações de contas para arquivo e consultas serão em meio digital.

§ 3º. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres.

 

CAPÍTULO IX

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Seção I

Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta

 

Art. 135. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

 

Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta.

Art. 136. Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão seus planos de trabalho e orçamentos parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, à Secretaria responsável pela elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo.

§ 1º. Os orçamentos dos órgãos citados no caput, que serão incluídos na proposta orçamentária do Município para 2016, obedecerão a classificação de receitas e despesas nacionalmente unificada, estabelecida pela STN.

§ 2º. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos fundos e consócios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2015 para encaminhar os planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2016.

§ 3º. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no § 2º deste artigo, poderão ter seus orçamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º. Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 136 desta Lei e o art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal n˚ 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta LDO.

 

Seção II

Da Execução Orçamentária

 

Art. 137. A execução orçamentária será feita nos termos da legislação aplicável, especialmente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000, sob a responsabilidade dos gestores e ordenadores de despesas, perseguindo o equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade fiscal.

Art. 138. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.

 

§1º. O controle de obras públicas e a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia obedecerão as exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE.

§ 2º. Os Mapas trimestrais de que tratam este artigo e o parágrafo anterior serão consolidados no final do exercício e anexados à prestação de contas.

§ 3º. Os mapas serão enviados ao TCE-PE em meio digital.

Art. 139. O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos do convênio.

 

§1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.

§ 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de diligências.

 

Art. 140. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

 

CAPÍTULO X

DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO

Seção I

Dos Precatórios

 

Art.141. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.

Art.142. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.

 

§ 1º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2015, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária.

§ 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existente no Poder Judiciário.

§ 3º. Até o dia 05 de setembro de 2015 a Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para conferir com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas na LOA/2016 para precatórios.

 

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

 

Art. 143. Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do caput do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.

§ 2º. O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das demais exigências contidas na legislação específica, discriminadas no Manual de Instrução de Pleito – MIP, emitido pelo Tesouro Nacional.

§ 3º. A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos.

 

Seção III

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

 

Art.144. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.

 

Art. 145. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de crédito de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos no Município.

 

Art. 146. Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária

 

Art.147. A proposta orçamentária do Município será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2015 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2015, consoante disposições da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art.148. Caso o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada em 2016 para o atendimento de:

 

I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;

III - ações em andamento;

IV - obras em andamento;

V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;

VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

Art. 149. Ocorrendo a situação prevista no art. 148, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício.

 

Seção II

Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.

 

Art. 150. A comunidade poderá participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual e da revisão do PPA vigente, para o próximo exercício, por meio de audiências públicas e oferecer sugestões.

§ 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora.

§ 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

§ 3º. Serão comunicados aos conselhos de controle social a realização de audiências públicas para os fins citados no caput deste artigo.

Art. 151. Após a publicação da Lei Orçamentária/2016, ainda no exercício de 2015, o Poder Executivo poderá:

 

I - planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;

II - autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo exercício, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento aprovado para 2016.

Art. 152. Integram esta Lei os seguintes anexos:

 

I - Anexo de Prioridades;

II - Anexo de Metas Fiscais;

III - Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 153. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 29 de Setembro de 2015.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


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José Edson Rodrigues de Araújo
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