ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2313, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Reajusta o vencimento base dos servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento base dos servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal do Ipojuca fica reajustado em 2% (dois por cento).

Art. 2º As despesas inerentes à presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 12 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:AF769013