ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 597, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação FUNDAÇÃO VIDA, com sede e foro no município de Tupanatinga/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 43.557.210/0001-98.
Art. 2º A Associação FUNDAÇÃO VIDA tem como finalidade atividades de promoção social, educacional, de saúde, promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos, sem fins lucrativos.
Art. 3º A declaração de Utilidade Pública concedida por esta Lei visa o reconhecimento do trabalho e dos serviços prestados pela entidade à comunidade, bem como o incentivo e a colaboração por parte do Poder Público Municipal na consecução de seus objetivos sociais.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos estabelecidos em seus estatutos, a Associação FUNDAÇÃO VIDA poderá celebrar contratos, receber subvenções, auxílios e doações do Poder Público Municipal, bem como de outras entidades e pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga, 14 de abril de 2023.
SEVERINO SOARES SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:AF7FBFFB